| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1987 |
| Date | 1987-06-10 |
| Ementa | Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 40% (quarenta por cento). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI ko 580/87 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a presente Lei: Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos servi ts dores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Cargos Comissiona dos receberão um aumento de 40% (quarenta por cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado. Parágrafo Unico - VETADO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Junho do ano em curso |, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. tr” Santa Leopoldina - ES, 10 de Junho de 1987.