norma nº 581/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 581/87
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM FINALIDADE ESPE
CÍFICA
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espíri
to Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a de
cretar a Abertura de Crédito Especial, até o montante de Cz$ 5.100.200,00
(Cinco Milhões, Cem Mil e Duzentos Cruzados), destinados a Construção de
Quatro Pontes no Distrito de Santa Maria de Jetibá, neste Municipio.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes da aplicação
desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a
Companhia Vale do Rio Doce, até o valor de Cz$ 5.100.200,00 (Cinco Milhões,
Cem Mil e Duzentos Cruzados), sendo Cz$ 1.020.040,00 (Hum Milhão, Vinte Mil
e Quarenta Cruzados) a Fundo Perdido e Cz$ 4.080.160,00 (Quatro Milhões ,
Oitenta Mil e Cento e Sessenta Cruzados) a Título de Financiamento, nas
seguintes condições:
I - Amortização, em 16 (Dezesseis) parcelas semestrais su
cessivas, no prazo total de 10 (Dez)anos, inclusive 02 (Dois) anos de
carência.
II - Juros de 1% (Um Por Cento) ao ano, durante o período '
de carência e de 3% (Três Por Cento) ao ano, durante a amortização, sobre
o saldo. devedor, atualizado pelo índice equivalente, se houver variação do
valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), e outros índices '
oficiais aplicáveis.
Continua......
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO
Art. 3º - Em garantia do financiamento a que se refere o
Art. 2º, e por todo o tempo de vigência do respectivo contrato de mútuo,
poderá o Municipio oferecer quotas do FPM (Fundo de Participação dos Mu
nicípios).
Art. 4º - Os orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais,
durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o financiamen-
to, autorizado pela presente Lei, consignarão, obrigatoriamente, as dota
ções necessárias às amortizações e encargos financeiros do referido
financiamento.
Art. 5º - A Prefetura Municipal participará com a comple
mentação de recursos necessários a execução do projeto, cujo financiamen
to É autorizado pela presente Lei podendo, se necessário, o Poder Execu
tivo utilizar recursos da reserva de Contingência, Constante do Orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua plubli
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Junho de 1987.