norma nº 583/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LECPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 583/87
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina ,
Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Munici
pais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comis
sões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 40% ( Quaren
ta Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamen
to nesta data, a ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Setembro
do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 17 de Setembro de 1987.