norma nº 567/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 567/86
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,os
proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos
Cargos Comissionados receberão um aumento de 50% (Cinquenta Por Cen
to), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta da
ta.
Art. 2º - O salário família dos Servidores Públi
cos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, Comissionados, Ina
tivos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina |,
passa a ser de Cz$ 40,20 (Quarenta Cruzados e Vinte Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Março do ano em
curso, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de Abril de 1986.
“passada e Selada nesta Secretaria"
Em, 09 de Abril de 1986.
DDaffurar
Alice Zelia Dalfini
- Assessora -