norma nº 569/1986

Dispoe sobre a denominação, emplaca
mento e numeração das vias públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA. Faco saber que a
Camara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.
Art.
1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públi
2º
cos, far-se-á por Lei de acordo com o disposto ha
Lei nº 2,760 de 30 de setembro de 1973 (Lei - Orgã
nica dos Municípios).
Parágrafo Dnico - Para cívito desta Lei entende-se
por logradouros públicos: ruas, avenidas, estra
das, praças, largos, parques, jardins, alamedas, ro
dovias, pontes, viadutos, galerias, travessas, cam
pos, ladeiras, becos e pátios.
Na escolha dos nomes para os logradouros públicos
do Município serão observados as seguintes normas:
I - Nomes de brasileiros já falecidos que se te
nham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados
ao Município, Estado ou ao Pais;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ra
mo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes.
II - Nomes de fácil pronúncia tiradas da História,
Geografia, flora, fauna, e folclore do Bra
sil ou de outros países, e da mitologia clãs
sica,
Art.
3º
III - Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia
Sagrada, datas e santos do calendário reli
gioso.
IV - Datas de significação especial para à Histô
ria do Brasil ou Universal.
”
v - Nomes extraídos da lingua tupi-guarani.
vI - Nomes de personalidades estrangeiras com ni
tida e indiscutível projeção.
g 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo
indispensável à sua imediata identificação, inclu
sive título, dando-se preferência aos nomes de
2 (duas) palavras.
$ 2º - Na aplicação das denominações deverá ser
observada tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão sempre
que possível grupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos
logradouros mais importantes.
s 3º - Em casos especiais poderão ser adotados no
mes de personalidades brasileiras vivas, de indis
cutível representatividade para O Município, Esta
do ou País, observadas as demais exigências conti
das neste artigo.
A denominação dos bairros, logradouros e bens pu
blicos, dependerá dos votos, favorável da maioria
simples dos membros da Câmara:
Art.
4º
“Parâgrafo Único - A alteração de nome de logradou
ros, bairros ou bens públicos, só será possível
mediante a aprovação da Lei por 4/5 (quatro quin
tos) da Câmara de Vereadores.
.
Será mantida a atual nomenclatura de logradouros,
bairros e bens públicos, e sô haverã substituição
de nomes nos seguintes casos:
1 - Nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quan
do, em logradouros de espécies diferentes, a
tradição tornar desaconselhável a mudança;
II - Denominações que substituam nomes tradicio
nais, cujo nome persiste entre o povo, e que,
tanto quanto possível deverão ser restabeleci
das;
III - Nome de pessoa sem referência histórica que
as identifique, salvo quando a tradição tor
nar desaconselhável a mudança;
IV - Nomes de diferentes logradouros, bairros e
bens públicos, homenageando as mesmas pes
soas, lugares ou fatos, salvo quando a tradi
ção tornar desaconselhável a mudança;
v - Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de
fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI - Nomes de eufonia duvidosa, significação im
própria ou que se prestam a confusão com ou
tro nome anteriormente dado.
g 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais
logradouros úistintos, aqueles divididos por
. cbstáculos de difícil ou impossível transposição,
tais como linhas de estrada de ferro, de grande
”
penetração ou demasiadamente extensos, quando suas
t características forem diversas, segundo os tre
chos.
: $.2º - Poderá ser unificada a denominação de
1 * “
- logradouros que apresentem, desnecessariamente, di
versos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características.
CAPITULO 11
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de monenclatura das vias públicas serao
colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
| Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem
cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de
no mínimo 409,00m (quatrocentos metros) em 400,00m
tr (quatrocentos metros).
Art. 6º - As placas de monenclatura das vias públicas serão
de ferro ecmaltado com letras e números brancos
sobre fundo azul.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá
adotar outro tipo de placa como padrão, desde que
seja confeccionada em material que permita perfei
ta legibilidade.
a-
Art. 7º - OQ “emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logra
douros públicos ou particulares é privativo da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico - A Prefeitura poderá conceder | a
empresas de publicidade a permissão para colocar
postes nas esquinas das ruas contendo o nome do
logradouro e com texto publicitário.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 8º
Art. 9º
Art, 10
Todos os prédios existentes ou que vierem a ser
construídos neste Município, serão obrigatoriamen
te numerados de acordo com as disposições constan
te desta Lei.
As placas de numeração de prédios serão de ferro
esmaltado com letras e números brancos sobre fundo
azul,
Parãgrafo Único - E facultativa a colocação de
placa artística com o número designado ,colocando-a
em lugar visível no muro do alinhamento, na facha
da ou em qualquer parte entre o muro e a fachada.
A numeração dos prédios far-se-ã atendendo-se ãs
seguintes normas:
1 - O número de cada prédio, obeder-se-ê ao se
guinte sistema de orientação, as vias públicas
Art,
Art,
11
12
cujo eixo se colocar sensivelmente, nas dire
* ções norte - sul ou leste - oeste, serão orien
tadas, respectivamente de norte para sul, e de
leste para oeste, as vias públicas que se co
locarem em dire-rão diferente das acima mencio
nadas serão orientadas doquadrante nordeste pa
ra quadrante sudeste;
II - A numeração será par a direita e impar a '* es
querda;
Quando em um mesmo edificio houver mais de uma ha
bitação independente ou num mesmo terreno houver
mais de uma casa destinada a ocupação independente,
cada um destes elementos poderã receber numeração
própria distribuida pelo órgão competente sempre
com referência à numeração da entrada pelo logra
douro público.
A numeração dos novos edifícios, bem como das uni
dades autônomas que os compuserem, será distribui
da por ocasião do preocessamento da licença para
edificação, obedecido o seguinte critério:
I - Nos prédios de uso multi-familiar a distribui
ção dos números para cada unidade autônoma se
rá representada por 3(três) algarismos, onde
os dois primeiros indicam a ordem de cada uma
Art.
Art.
Art.
13
14
15
«- delas nos pavimentos em que se situarem; o úl
timo algarismo, ou seja, O correspondente ao
da classe das centenas representara co numero
do pavimento em que as unidades se encontram.
.
Parágrafo Único - A numeração a ser Cistribuída
nos subterrâneos e nas sobre lojas será precedi
da das letras maiúsculas "SS" e "SL" respectiva
mente.
Quando no pavimento térreo de um edifício existi
rem divisões formando elementos de ocupação inde
pendente (lojas) cada elemento poderã receber nu
meração própria.
$ 1º - Essa numeração serã a do própric edifício
seguida de uma letra maiúscula pera cada elemento
independente, sendo as letras distribuídas na
ordem natural do alfabeto.
$ 2º - Havendo lojas com acesso por logradouros
diferentes daquele pelo qual o edirício tenha si
do numerado, poderão as mesmas ser distinguidas
do mesmo modo, com o número, porém, que couber ao
edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Quando um prédio ou terreno alêm de sua entrada
principal, tiver entrada por mais de um logradou
ro, a numeração será feita pelo logradouro ga en
trada principal. .
Nos edifícios-garagem a numeração das vagas de
automóvel serã análoga àquela estabelecida no
artigo 10, item If, sendo cada número precedido
da letra "v”" maiúscula.
“Art. 16 - A Prefeitura fornecerã à agencia local da Empresa
de Correios e Telégrafos uma relaçãac completa, con
tendo a antiga e a nova numeração após ' qualquer
alteração.
.
«Art. 17 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, da
placa de numeração indicando o número que altere
a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 18 - A Prefeitura notificarã os proprietários dos imô
veis encontrados sem a placa de numeração oficial,
com a placa em mau estado ou contendo numeração
em desacordo com a oficialmente distribuída, fican
do obrigado a substituí-la dentro do prazo de
45. dias.
Art. 19 - Pelo não cumprimento da notificação ficarã o pro
prietário sujeito a uma multa de .9...% sobre [o)
valor.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro pu
bilico, oficialmente reconhecido, ou de numeração
ce imóvel de acordo com as normas estabelecidas
neste regulamento, o órgão competente da Prefeitu
ra Municipal comunicara ao Registro Geral de Imo
R)
veis.
Art.
Art.
Art.
21
22
23
O-órgão competente da Prefeitura Municipal procede
rã à revisão da numeração dos logradouros cujos
imóveis não estejam numerados Se 2cordo com (o)
disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por
N
qualquer motivo, apresentarem defeito na numera
ção.
Concluída a revisão, o ôOrgao corpetente da " Pre
feitura Municipal .procederã à notificação dos
réspectivos proprietários, dos imóveis.
O órgão competente da Prefeitura Municipal, quan
do proceder à revisão de numeração de um logradou
ro organizarã, em caderneta do tipo oficialmente
aprovado, uma relação de todos os imóveis do
mesmo logradouro com as seguinte indicações para
cada imóvel:
I - Numeração existente e a ser substituida;
II - Numeração a ser distribuída em consequência
da revisão;
III - Extensão da testada do imóvel;
IV - Nome do proprietario;
V - Nome do logradouro;
VI - Qutras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da caderneta referida neste ar
tigo fará parte integrante um esioço do logradou
ro representando as testadas de todos os imóveis,
devidamente cotadas, e contendo, para cada imo
vel, as indicações dos itens 1 e II do mesmo arti
NA
go.
Art. 24 - Depois de aprovados a caderneta e O esboço da
' revisão pelo responsável do órgão cempetente da
Prefeitura Municipal, serã realizada a substitui
ção de placas de numeração dos imóveis, apos publi
A cação da relação de todos os imóveis com indica
, | ção da numeração antiga e da nova- ,
nm c
Art. 25 - Após A. dias da data de publicação referida
nó art. 24, o órgão competente da Prefeitura re
meterã, quando for o caso, aos órgaos interessa
dos pela revisão da numeração, um boletim do mo
delo oficialmente aprovado, contendo a relação de
todos os imóveis com a indicação das numerações, a
q antiga e a revista.
Art. 26 - O órgão competente da Prefeitura Municipal organi
zarã o registro das cadernetas de revisão da
numeração e respectivos esboços, com todas as in
dicações necessárias, de modo a permitir, a qual
quer tempo, verificar-se a que numero da antiga nu
meração corresponde o novo número atribuído ao
imóvel.
Art. 27 - Faz parte integrante da presente Lei a planta ane
xa.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
. cação, revogadas as disposições em contrário.
« Santa Leopoldina, 14 da Junho de 1986.
“passada e Selada nesta Secretaria"
Em, 16 de Junho de 1986.
Alice Ze Dalfini
- Assessora -