norma nº 570/1986

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 570/86
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Pensão por Morte
Funcionário Estatutário Municipal, devida aos seus dependentes, nas
condições dos artigos subsequentes.
Art. 2º - Consideram-se dependentes para efeito
de aplicação desta Lei:
A Esposa; og Filhos de Qualquer Natureza; Solteiros até atingirem
Maioridade Civil; a Companheira, se comprovadas as condições exigidas
pela Previdência Social.
Art. 3º - A Pensão por Morte consiste em pagar
aos Lependentes do Funcionário '"alec..'> cs seguintes Proventos:
a) Cinquenta Por Cento do valor do vencimento da categoria a que per
tencera, inclusive vantagens obtidas até o óbito, à esposa, ou
companheira, ou a ambas, em cago da não existência da separação ju
dicial, nos estritos termos ao artigo anterior;
b) Cinco por Cento do vencimento da categoria, inclusive vantagens, a
cada filho,
8 Único - No caso de o funcionário falecer viúvo ou não deixar com
panheira a pensão prevista na alínea “a” deste artigo, será
concedida proporcionalmente aos filhos menores, ser prejuí
zo dos direitos contidos na alínea "b",
Art. 4º - ústa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Jurho de 1986.
“ Pad
/ f A. Ed
He b jtratz
in
"passada e Selada nesta Secretaria" N
Em, 16 de Junho de 1986.
Cicero
Alice Zelia Balfini
- Assessora -