norma nº 576/1986

“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO. DINA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 576/86
TÍTULO
TÍTULO
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CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
TÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
TÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
! me
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTs. DE 1 a 4)
II - DOS OBJETIVOS (ART. 5)
III - DO MAGISTÉRIO
1 - DA COMPOSIÇÃO (ARTs. 6 e 7)
II - DA ESTRUTURA (ARTs. DE 8 a 10)
III - DAS ATRIBUIÇÕES (ARTs. DE 11 a 13)
IV - DO PROVIMENTO DO CARGO
I - DA REMOÇÃO (ARTs. DE 14 a 16)
II - DA READAPTAÇÃO (ARTs. DE 17 a 20)
III - DA SUBSTITUIÇÃO (ARTs. DE 21 a 23)
V - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
1 - DO QUADRO DE CARREIRA (ARTs. 24 e 25)
II - DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO (ARTs. DE 26 a 30)
CAPÍTULO III
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO v
TÍTULO VII
TÍTULO VIII
TÍTULO IX
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DAS PROMOÇÕES (ARTs. 31 a 33)
- DOS DIREITOS E DEVERES
- DOS DIREITOS (ART. 32)
- DAS FÉRIAS (ARTs. DE 35 à 37)
- DO VENCIMENTO E DO ENQUADRAMENTO (ARTs. DE s8 a 40)
- DAS GRATIFICAÇÕES (ARTs. DE 41 a 44)
- DOS DEVERES (ART. 45)
- DA JORNADA DE TRABALHO (ARTs. DE 46 a 49)
- DA DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES (ART. 50)
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTs. DE 51 a 62)
— QUADRO PERMANENTE
- QUADRO SUPLEMENTAR
- TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
pa
o]
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LES Nº 576/86
| O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
|
da Espírito Santo, *
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
| TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído na forma da presente
hs, o Estatuto do Magistério Público no Município de Santa Leopol
. dina, Estado do Espírito Santo.
5 e - Este Estatuto organiza o Magistério Pú
blico Municipal, estrutura a respectiva carreira e dispõe quanto à
| -
sha profissionalizaçao e aperfeiçoamento, estabelecendo normas ge
is e especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal ao qual se
aplicam subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu
nicípio de Santa Leopoldina e legislação complementar.
i
8 2º - Ao pessoal contratado do Magistério,re
gido pela Legislação Trabalhista, aplica-se no que couber, a presen
te Lei.
Art. 2º - Para efeitos deste Estatuto, denomina-
se Pessoal do Magistério o conjunto de servidores que ministra,admi
nistra, assessora, dirige, supervisiona, coordena, inspeciona,orien
ta ou planeja a educação e que, por sua condição funcional, esteja
subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos deste Estatuto.
Art. 3º - Por atividades do Magistério entendem-
se aquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas, docência e especia
lização.
P
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - O Pessoal do Magistério compreende as se
guintes categorias:
I - Docentes;
II - Especialistas em Educação;
“ III - Auxiliares.
8 1º - São Docentes os que, proporcionando edu
cação, especialmente ministram o ensino.
8 2º - São Especialistas em Educação os que de
sempenham atribuições de planejamento, administração, inspeção, super
visão, orientação e assessoramento, no âmbito das escolas e órgãos es
pecíficos do órgão municipal de educação e cultura.
8 3º - São Auxiliares os servidores que exerçam
atividades administrativas em apoio às atividades de ensino.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - Constituem objetivos do Estatuto do Ma
gistério:
I - 9ferecer melhores condições de trabalho
ão pessoal do Grupo Magistério do Município, estimulando-o no exercií
cio da profissão;
II - Implantar um sistema de remuneração que
ássegure aos integrantes do Magistério Público a efetivação do Plano
de Carreira;
: III - Incentivar o aperfeiçoamento, atualização,
formação e especialização do pessoal do Grupo Magistério, visando à me
lhoria do desempenho de suas funções;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Fixar critérios para ingresso, promoção
e demais aspectos da carreira do Magistério;
V - Criar incentivos e assegurar condições
que possam contribuir para atuação de profissionais habilitados em si
tuações especiais. x
TÍTULO III
& DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
|
Art. 6º - O Magistério Público Municipal consti
qui uma categoria profissional para a qual se exige formação em nível
que se eleve progressivamente, de acordo com os objetivos específicos
de cada grau do ensino e ajustada à realidade cultural do Município.
| E - . .
| Art. 7º - Exigir-se-ão para o exercício do Magis
tério Público as condições estabelecidas na Lei nº 5.692, datada de
t 11 de Agosto de 1971 e demais legislações pertinentes à espécie.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 8º - As categorias funcionais integrantes do
grupo de pessoal do Magistério, estruturadas no Quadro Permanente, fi
clam assim constituídas:
I - Professor;
II - Especialista em Educação;
III - Auxiliar.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 1º -— Integram a categoria funcional de Profes
sor os cargos de provimento efetivo a que são inerentes as atividades
docentes de ensino de Pré, 1º e 2º Graus.
8 2º - Integram a categoria funcional de Espe
cialista os cargos de?
I - Administrador Escolar;
II - Supervisor Escolar;
III - Orientador Educacional.
8 3º - Integram a categoria funcional de Auxi
liares o cargo de:
I - Secretária Escolar.
Art. 9º - O quadro do Magistério será composto de
carreiras que constituem a linha de habilitação do pessoal do Magisté
rio, com as seguintes características: N
CARREIRA 1 - Habilitação específica Go 2º Grau;
CARREIRA 2 - Habilitação específica do 2º Grau, acres
cida de estudos adicionais;
CARREIRA 3 - Habilitação específica de Grau Superior
a nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração;
CARREIRA 4 - Habilitação específica de Grau Superior
a nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração,
acrescida de estudos adicionais previstos no Art. 30, Parágrafo 2º, da
Lei nº 5.692 ou especialização "Lato-Sensu" em área afim;
CARREIRA 5 - Habilitação específica em Grau Superior
a nível de graduação obtida em curso de licenciatura plena ou registro
definitivo do MEC, antes da vigência da Lei nº 5.692/71:
CARREIRA 6 - Professor ou Especialista em curso supe
rior de licenciatura plena, mais curso de especialização "Lato-Sensu
em área afim;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARREIRA 7 - Professor ou Especialista em curse de
Mestrado.
ES) le - Para atuação em classe de Pré-escola e
de Educação Especial, exigir-se-á no mínimo, curso específico de espe
cialização de 180 (Cehto e Oitenta) horas ou estudos adicionais re
conhecidos pelo órgão responsável pela administração do ensino.
8 2º - Para atuação do Professor de Música exi
gir-se-á experiência comprovada de, no mínimo 2 (Dois) anos em regên
cia, bem como 2º Grau completo ou curso equivalente.
Art. 10 - O quadro do Magistério Público Munici
pal, Pré-escola, 1º e 2º Graus, é estruturado em 7 (Sete) carreiras
escalonadas de I a VII, conforme suas especialidades e, para cada car
reira foram definidas classes correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 - Compete ao Professor as tarefas de pre
parar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades,
avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente do ensino de
le e 2º Graus, inclusive na Educação Pré-Escolar, segundo sua ciassi
ficação.
Parágrafo Único - Compete ao Professor de Música cirigir
grupo instrumentais, observando e orientando seus componentes na ma
neira de executarem peças ou arranjos musicais.
Art. 12 - Compete ao Especialista de Educação, a
nível de Unidade Escolar cu Sistema, as seguintes atribuições: Avalia
ção, planejamento, orientação, administração e supervisão escolar, se
gundo sua classificação.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA i EOPOLDINA
8 1º - Compete ao Orientador Educacional o tra
balho técnico-pedagógico de planejamento, de acompanhamento e avalia
ção junto ao Professor, ao aluno, à família e à comunidade, visando
| criar condições favoráveis de participação no processo de ensino-
| aprendizagem, conforme legislação específica.
8 2º — Compete ao Supervisor Escolar de 1º e
2º Graus a nyel de Unidade Escolar ou Sistema de Ensino, planejar
orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas do Estabeleci
mento de Ensino, orientar a integração entre as atividades, áreas de
= ' estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o conti
, ;nuo aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;
|
| 8 3º - Compete ao Administrador Escolar plane
Jar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacio
nais, junto ao corpo técnico-pedagógico, desenvolvidas no Estabeleci
mento de Ensino.
|
/
| Art. 13 - Compete ao Diretor Escolar:
|
| a) - Plangjar, dirigir, coordenar, supervisio
nar as atividades educacionais desenvolvidas a nível de Unidade Esco
lar, sob sua jurisdição;
dor b) - Discutir e executar normas e programas
jestanelecidos pelo Deptº ' Municipal de Educação e Cultura;
| c) - Baixar normas de serviços para o pessoal
'administrativo;
d) - Zelar pela divulgação e cumprimento de
e) - Realizar o entrosamento escolar com a
(Jegislação de ensino em vigor;
|
| Eq
|comunidade, de forma continua e produtiva, visando à participação da
comunidade na vida escolar;
| £) - Responder pela produtividade da unidade
“escolar;
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q) - Zelar pelo patrimônio escolar e manter
em dia registros e controles, apresentar relatório financeiro à comu
nidade escolar semestralmente;
h) - Discutir e executar os programas esta
pelecidos pelo Deptº+ Municipal de Educação e Cultura;
i) - Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DO CARGO
CAPÍTULO 1
DA REMOÇÃO
Art. 14 - Remoção é a passagem de pessoal de um
para outro órgão do sistema administrativo de educação atendendo aos
interesses das partes e a necessidade de ensino, sem alteração da si
tuação funcional da parte interessada.
Art. 15 - A remoção que se processará a pedido
do funcionário ou "Ex-Ofício", dar-se-á:
1 - De um órsão para outro, dentro do sis
tema administrativo de educação:
II - De uma unidade escolar para outra.
8 1º - A remoção será feita por ato do Chefe do
Depte Municipal de Educação e Cultura.
5 2º - A permuta será processada a pedido dos
interessados, na forma de remoção.
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Art. 16 - Aos Professores e Especialistas em Educa
ção que provarem remoção do cônjuge, se este for servidor público muni
cipal, será assegurado o direito de o acompanhar para onde tenha sido
removido sem prejuízo de seus direitos e vantagens, cabendo à adminis
tração indicar a nova, lotação que será provisória.
Parágrafo Único - Só terá direito ao benefício de que tra
ta este artigo o Professor ou Especialista que foi nomeado anteriormen
te à remoção do cônjuge.
CAPÍTULO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 17 - Será readaptado ou enquadrado em cargo e
igual nível e padrão de vencimento, por força de Laudo Médico, o Pro
fessor que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilita
ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
Parágrafo Único - A readaptação ou enquadramento será con
cedida ao Professor, desde que se submeta a uma rigorosa inspeção médi
ca, mediante encaminhamento feito pelo Chefe Deptº Municipal de Adminis
tração.
Art. 18 - A localização do Professor readaptado ou
engque irado, será determinada, observando os seguintes critérios:
I - Permanência na Unidade Escolar de origem,
durante o exercício em que ocorreu a readaptação ou enquadramento.
II - Permanência na Unidade Escolar, como Se
cretária Escolar, nos exercícios posteriores, se comprovado o parame
tro de 250 (Duzentos e Cinquenta) alunos por Professor readaptado ou
enquadrado na Unidade de origem.
III - No caso de não atendimento do parâmetro
previsto no item anterior, o Professor será localizado na Unidade Esco
lar de sua escolha, pelo titular da pasta da Educação, observada a ne
cessidade de serviço.
=
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Art. 19 — O Professor que permanecer como Secretá
ria Escolar, terá assegurados todos os seus direitos e vantagens como
Ee estivesse em efetiva Regência de Classe.
Art. 20 - As férias do Professor readaptado ou en
1 n
quadrado em funções administrativas na área de educação, serão goza
das como se estivessem em efetiva Regência de Classe.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 21 - Aplica-se no que conter o disposto no
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município Santa Leopoldina.
Art. 22 - A substituição de titular de cargo do
Magistério será atribuída à pessoa que satisfaça às exigências de ha
bilitação expressas no Art. 9º desta Lei.
Art. 23 - A substituição de ocupante de cargo efe
tivo de Magistério recairá preferencialmente em pessoa classificadaem
concurso de ingresso que, por insuficiência de cargo vago, não tenha
gido nomeada.
Parágrafo Único - Haverá substituição remunerada sempre
que houver afastamento do titular por mais de 15 (Quinze) dias.
TÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE CARREIRA
Art. 24 - O Grupo do Magistério Municipal desdo
hbra-se em dois quadros:
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I - QUADRO PERMANENTE, que farão parte os
servidores concursados cujos cargos são constantes do Anexo I.
II - QUADRO SUPLEMENTAR, composto de cargos
que serão preenchidos por professores não concursados e constantes
do Anexo IL.
a
Art. 25 - Os Professores do Quadro Suplementar ,
compreenderão:
-a) - PC - Não portadores de diploma de 2º
Grau e/ou professores conveniados;
b) - PC.I - Os portadores de diploma na
área técnica do 2º Grau;
c) - PC.II - O estudante de nível superior
com carga horária até 1.200 horas;
d) - PC.III - O estudante de nível superior
com carga horária superior a 1.200 horas e os profissionais com cur
so superior.
8 1º - Os Professores "PC" terão seus venci
mentos correspondentes a 70% (Setenta Por Cento) do Ma.P.l.
8 2º - Os Professores PC.1, PC.II e PC.III te
rão seus vencimentos correspondentes aos do Ma.P.1, Ma.Pã e Ma.P3 ,
respectivamente.
CAPÍTULO II
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 26 - Entende-se por aprimoramento e qualifi
cação a participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização q
outros, em instituições autorizadas e reconhecidas pelo Conselho de
Educação competente, que contará pontos para as promoções do pes
soal do Magistério Público Municipal.
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Parágrafo Único - Os critérios da contagem de pontos para
as promoções, serão estabelecicios por Decreto do Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, ouvido o Chefe da Pasta.
Art. 27 - É dever do Professor e do Especialista
.
em Educação, diligenciar por seu constante aperfeiçoamento profissio
nal, técnico e cultural.
Art. 28 - Os Professores e Especialistas em Educa
ção deverão frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento
profissional, para os quais sejam expressamente designados ou convoca
dos, exceto por período legal de suas férias e recesso escolar.
8 le - Incluem-se nestas obrigações quaisquer
modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos ou recomenda
dos pelo Chefe do Deptº Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - O Deptº Municipal de Educação e Cultura
fornecerá os recursos financeiros necessários ao Pessoal do Magisté
rio, que, por convocação ou designação expressa, para atender o dis
posto no “Caput” deste artigo, tenha necessidade de locomover-se para
frequentar curso ou quaisquer das modalidades citadas no Parágrafo an
terior.
Art. 29 —- Para que os Professores e Especialistas
em Educação ampleim sua cultura profissional, o Oeçdo Municipal de
Educação e Cultura, de acordo com seus programas, promoverá a realiza
ção de cursos diretamente ou através de convênios com Universidades e
outras instituições autorizadas ou reconhecidas pelo Conselho de Edu
cação competente, visando:
I - Habilitação;
II - Complementação Pedagógica:
III - Atualização, Aperfeiçoamento e Especia
lização;
IV
Especialização em Pós-Graduação,
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Parágrafo Único - Os recursos a que se referem os Itens 1
e II serão realizados, de preferência, nas diversas regiões geo-esco
lares do Estado, para atender às necessidades educacionais locais e
dos vários setores do Deptº Municipal de Educação e Cultura.
“ . . z
Art. 30 - O Pessoal do Magistério, poderá afas
tar-se com cu sem ônus para o Poder Público, para frequentar cursos
de especialização e Pós-Graduação, no país ou no exterior, resguarda
dos seus direitos, como se estivessem no efetivo exercício do cargo.
8 le - O afastamento, com ou sem ônus para o
Poder Público, se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal.
8 2º - O Pessoal do Magistério beneficiado con
forme este artigo, deverá prestar serviços ao Cego Municipal de Edu
- - a . a 2 . - - -
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 32 —- A mudança de uma carreira para outra pro
cessar-se-á mediante acesso, observando o número de vagas, bem como a
linha de habilitação profissional constante no artigo 9º,
Parágrafo Único - Para passagem de uma carreira para outra,
será necessário que o, funcionário tenha completado, no mínimo, 01 (Um)
ano de efetivo exercício na carreira a que pertence.
Art. 33 - Os totais de horas necessárias para que
ocorram as promoções, poderão ser alcançadas em um só curso e/ou habi
litação ou pela soma de duração de vários cursos, conforme os crité
rios estabelecidos no Decreto mencionado no Parágrafo Único do Artigo
26 desta Lei.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 34 - São direitos do Pessoal do Magistério Pú
blico Municipal:
I - Receber vencimentos de acordo com o ná
vel de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho conforme
o estabelecido nesta Lei, e independentemente do grau ou série em que
atue;
II - Perceber vantagens pecunjárias,tais como:
no,
a) - Gratificação por serviços prestados;
b) - Ajuda de custo;
c) - Diárias:
d) - Salário Família.
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III - Perceber honorários previamente acordados
entre as partes por serviços prestados, aproveitados como:
a) - Participação em órgão colegiado:
b) - Participação em comissão de concursos ou
de exames fora do seu trabalho regular;
c) - Participação em grupo de trabalho incumbi
do de tarefas específicas e por tempo determinado;
d) - Prestação de serviços como perito judi
cial ou administrativo;
Públicação de trabalhos ou produção de
e)
obras com valor educacional;
£) - Pronunciar conferências e simpósios.
IV - Perceber o 13º salário integral até o dia
20 de Dezembro do ano base;
V - Ter o reajuste integral dos vencimentos
todas as vezes em que o salário mínimo for reajustado;
VI - Usufruir de direitos especiais,tais como:
a) - Receber assistência social, médica, ambula
torial, dentária, hospitalar, técnica e pedagógica;
b) - Ter liberdade de escolha e aplicação dos
processos didáticos e das formas de avaliação da aprendizagem, observa
das as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino:
c) - Dispor, no âmbito de trabalho, de instala
ção e material didáticos suficientes e adequados;
d) - Participar do processo de planejamento de
atividades, programas escolares, reuniões ou conselhos, a nível de Uni
dadesEscolares e de Sistema;
e) - Congregar-se em associações de classe ,
associações beneficentes, econômicas, de cooperativismo e recreação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
£) - Participar de cursos, quando do interesse
ão ensino, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efe
tivo exercício do cargo;
g) - Autorizar descontos em folha a favor de
associações de classe, entidades com fins econômicos, filantrópicos e
de cooperativismo.
VII - Receber, através dos serviços especializa
dos de educação, assistência técnica ao exercício profissional;
VIII - Participar da eleição do Diretor nos ter
mos previstos nesta Lei:
IX - Dirigir estabelecimentos escolares da Re
de Pública Municipal, quando preencher os requisitos exigidos pela le
gislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 35 - As férias do Pessoal do Magistério são
obrigatórias e terão a duração mínima de 45 (Quarenta e Cinco)dias inin
terruptos após o ano letivo, e ainda um recesso durante o mesmo.
Parágrafo Único - O Deptº Municipal de Educação e Cultura ,
poderá optar pelo período de férias adequando-as de acordo com as pecu
liaridades do Município.
Art. 36 - O pessoal do Magistério removido, quando
em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-
las.
,
Art. 37 - Não será levado à conta de férias qual
quer falta ao trabalho.
“EITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PR
a
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária de
vido ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente às
carreiras e classes fixadas no Anexo III desta Lei.
Art. 39 - O vencimento do Pessoal do Magistério de
pré, 1º e 2º Graus, será fixado tendo em vista a maior qualificação de
corrente de cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, especiali
zação e atualização, sem distinção dos graus escolares em que exerça
suas atividades.
Art. 40 - O enquadramento dos funcionários ocorre
rá por ato do Poder Executivo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito.
8 1º - O enquadramento do. Professor de Música e
dc Secretário Escolar, será o mesmo que o Professor Ma.Pl(Carreira I).
8 2º - O enquadramento do Pessoal do Magisté
rio será feito observando-se o disposto no Art. 9º, 84 1º e 2º e no
Art. 25 989 1º e 2º.
8 3º - O enquadramento do Pessoal do Magistério
será feito na Classe "A" de cada carreira.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 41 - O Pessoal do Magistério fará jus, além
das vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni
cípio de Santa Leopoldina, as seguintes gratificações especiais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Gratificação pelo exercício em Classe Es
pecial ou de alunos excepcionais:
II - Gratificação pelo exercício em Função de
Diretor Escolar;
* III - Gratificação de Coordenador de Turno.
Parágrafo Único - O membro do Magistério com dois cargos
em acumulação legal fará jus a todas as vantagens relativas a cada car
go, previstos em Lei.
Art. 42 - O membro do Magistério, no exercício da
função mencionada no Item I do Art. 41, perceberá a gratificação no va
lor de 30% (Trinta Por Cento).
Art. 43 - O membro do magistério no exercícic das
funções mencionadas nos Itens II e III do Art. 41, perceberá a gratifi
cação de 40% (Quarenta Por Cento) e 15% (Quinze Por Cento) do seu ven
cimento básico, respectivamente.
Art. 44 - As gratificações não constituem situação
permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da fun
ção.
; Parágrafo Único - As gratificações mencionadas nos Ttens I
e III do Art. 41, não serão cumulativas, a maior excluindo a menor.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 45 - O membro do Magistério tem o dever cons
tante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo
conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão
do que deverá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Conhecer e respeitar a Lei;
II - Preservar os princípios, idéias e fins
de educação brasileira;
III - Esforçar-se em prol da formação inte
gral do aluno, utilizando processos que acompanham o progresso cien
tífico de sua educação e sugerindo também, medidas tendentes ao aper
feiçoamento dos serviços educacionais;
Iv - Desincumbir-se das atribuições, funções
e encargos específicos do Magistério, estabelecidos em regulamentos
próprios;
“vy - participar das atividades da educação
que lhe forem cometidas por força de suas funções;
vi - Frequentar cursos planejados pelo Sis
tema Municipal de Ensino, destinados à sua formação, atualização ou
aperfeiçoamento;
VII - Comparecer ao local de trabalho com as
siduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e
presteza;
VIII - Manter espírito de cooperação e solida
riedade com a comunidade escolar;
IX - Cumprir as ordens superiores, salvo
quando manifestamente ilegais;
X - Acatar os superiores hieráquicos e tra
tar com humanidade os colegas e os usuários dos serviços educacio
nais;
XI - Comunicar à autoridade imediata as ir
regularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as
autoridades superiores, no caso de que aquela não considerar a comu
nicação:
XII - Zelar pela economia de material do Mu
nicípio e pela conservação do que foi confiado à sua guarda e uso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XIII - Guardar sigilo profissional;
XIV - Zelar pela defesa dos direitos profissio
nais e pela reputação da classe;
XV - Fornecer elementos para a permanente
atualização de seus assentamentos junto aos órgãos de administração.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 46 - A jornada básica de trabalho do profes
sor que atua no Pré, 1º e 2º Graus, independente do regime de trabalho
será de 25 (Vinte e Cinco) horas - aulas semanais de trabalho, sendo
1/5 destinadas ao planejamento.
8 1º - A jornada básica de trabalho do profes
sor poderá ser estendida para 30 (Trinta) horas-aulas semanais, sendo
1/5 deste total para planejamento de acordo com a necessidade do ensi
no e interesse do professor.
5 2º - O planejamento de que trata este artigo
deverá ser feito onde o professor se achar com melhores condições de
realizá-lo.
Art. 47 —- Para os professores que atuam em Unida
des Escolares de Pré e 12 a 42 Série, a carga horária deverá ser de 25
(Vinte e Cinco) horas.
Art. 48 - Para os Especialistas em Educação que
atuam em Escolas de Pré, 1º e 2º Graus, jornada básica de trabalho se
rá de 25 (Vinte e Cinc6) horas podendo ser estendida para 30 (Trinta )
horas, de acordo com a necessidade do ensino e interesse do Especialis
ta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 49 - Será de 30 (Trinta) horas a jornada bási
|
E de trabalho do membro do Magistério que exerça atividades adminis
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rativas no Sistema Municipal de Educação.
a
Parágrafo Único - O Professor ou Especialista em Educação
que estiver atuando cem jornada de trabalho de 30 (Trinta) horas terá
atréscimo de 25%(Vinte e Cinco Por Cento) em seus vencimentos.
TÍTULO VIII
DA DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES
art. 50 - A função do Diretor de Estabelecimento de
Ensino da Rede Pública Municipal será exercida por Especialista em Edu
cação ou Professor eleito pela comunidade escolar.
8 1º - O candidato que obtiver maioria simples
dos votos na eleição direta pela Comunidade/Escola será o Diretor ne
mbado pelo Chefe DepteMunicipal de Educação e Cultura.
| 8 2º —- Define-se por comunidade escolar todos
og Especialistas em Educação, Professores, Funcionários Administrativos
alunos regularmente matriculados e pais de alunos.
| | 8 3º - O mandato do candidato eleito será de 3
(7rês) anos podendo se reeleger por mais 1 (Hum) mandato consecutivo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
| art. 51 - 15 (Quinze) de Outubro é considerado o
"pia do Professor", sendo ponto facultativo para todos os que exerçam
]
atividades no Magistério Público do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
|
|
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 52 - O Chefe do Deptº Municipal de Educação e
Cultura poderá designar integrante do Magistério para a função de
assessoramento, junto aos seus setores, sem prejuízo de seus direi
tos e vantagens.
.
Art. 53 - É assegurado às Entidades representati
vas do Pessoal do Magistério, reconhecidas em Lei, o direito à con
signação em folha de pagamento das contribuições mensais, que será
creditada, mediante prévia autorização do associado.
Art. 54 - O membro do Magistério que eleito regu
larmente para O exercício de função executiva em Entidade de Classe
do Magistério no âmbito Estadual ou Nacional, poderá ser dispensado
pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem
prejuízo dos vencimentos por período nunca superior a 4(Quatrojanos.
Art. 55 - Em caso de vacância e por expressa neces
sidade do ensino, a Prefeitura Municipal poderá contratar Professo
res sob o regime CLT, e incluí-los no Quadro Suplementar enquanto
durar o impedimento e até a realização de concurso público.
Art. 56 - O Professor, o pessoal especialista em
educação e o Coordenador de Turno aposentar-se-ão após 25 (Vinte e
Cinco) anos no efetivo exercício de suas funções.
Art. 57 - Ficam desvinculados do Anexo I a que se
refere o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 542/84, os cargos de
Professor A e B e Pedagogo, que ora integram a esta Lei na forma do
Anexo I, Item I do Art. 24.
Art. 58 - Fica o Poder Executivo autorizado a rea
lizar as alterações orçamentárias necessárias à implantação da pre
sente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Art. 59 - Nos casos omissos neste Estatuto, serão
áplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcioná
tios Públicos do Município de Santa Leopoldina.
a
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor a partir de
le de Janeiro de 1987.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário ,
especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com a presente Lei.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de Dezembro de 1986.
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Pref Municipal
|
"bassada e Selada nesta Secretaria"
| Em, 13 de Dezembro de 1986.
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