norma nº 552/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 552/85
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Leis
Arte 12 = Fica o efe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado 8 conceder Complementação de Gratificação aos
Monitores do Programa Pré-Escolar no valor de & 30,000 (trinta
mil cruzeiros) mensais e a Encarregada Pedagógica do MOBRAL , que
será Gratificada da seguinte formas
Março a Junho - 80,000 mensal - Total = 320,000
Julho a Dezembro - 100,000 mensal - Total = 6CL.U00
Art. 2º » Estas despesas correrão por conta da
GQnta Orçamentária próprie eplicével à Educação.
Art. 35º - Fica o Mefs do Poder Executivo Munici
psl, autorizado a regulamentar a presente Lei no que for neces
LA
asrio.
Arte 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos e primeiro de Março do ano
em curso, revogadas as disposições em contrério,
Registre-se, Publique-se «e Oumpra-sa.
Santa Leopoldina, 06 de Abril de 1985,
"Passada e Selacia nesta Secretaria"
Em, 11 de Abril de 1985.
Alice a Dalfini
- Assessora -