norma nº 555/1985

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 555/85
AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Esta
do do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder Isenção dos Tributos Municipais à
EMESPE - Empresa Espírito Santense de Pecuária.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 14 de Setembro de 1985,
DA
Padrd
Prefeito Municipal
UA
“Passada e Selada nesta Secretaria”
Em, 17 de Setembro de 1985. %
A
Rr do Abril de 1887 0
Av. Jerônimo Monteiro, 02
CEP 29640
Alice Zelia Dalfini
- Assessora -
é