norma nº 559/1985

Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 559/85
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Leo
poldina para o Exercício de 1986 Estima a RECEITA e Fixa a DESP
BA em ( 30.000.000.000 (Trinta Bilhões de Cruzeiros).
Art. 2º - A RECEITA será realizada na forma da
Legislação em vigor, segundo as Estimativas?
RECEITA TRIBUTÁRIA Gs 324,500.000
RECEITA PATRIMONIAL & 1.024.000.000
RECEITA INDUSTRIAL Gg 6.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES & 20,450.000,000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES G 61.000.000
BECELIAS PE CAPLLOM Gas adido 002 000
OPERAÇÃO DE CRÉDITO [e 938.500. 000
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS g 20. 000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6 7.176.000, 000
£ezAL GEBQE: »ccccocr ses censos coroco ano o ne 00 o fi SO 000. 0002000
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Continua... /
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMINNIAÇÃO DA Lã US dzo(ss
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acorco com
o seguinte Desdchbramento:
OL — CÂMARA MUNICIPAL Er 332,000.000
02 - GABINETE DO PREFSITO & 260. 000.000
03 —- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO g 1,.602.500.000
04 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS o 301.000,000
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS GG 19.921.300.000
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CULT. E TURISMO G 7. 000.000. 000
07 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 6 503.000, 000
03 - DEPARTAMENTO DE DESENV. AGROPECUÁRIO g 74,200,000
Axt, 4º - Fica O Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a Abrir Créditos Adicionais e Suplementares, até
o Limite de 50% (Cinquenta Por Cento), do total da Despesa fixada
nesta Lei para atender as insuficiências nas diversas dotações,
utilizando os recursos definidos pelos Artigos 7º e 43, € seus
Parágrafos da Lei Federal Nº 4.320/64.
art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munic)
pal, autoriaado a Realizar:
I - Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limi
te previsto no Artigo 67 da Constituição Federal;
II - Realizar em qualquer mez do Exercício Financeiro, operações
de crédito até o limite e condições fixadas pelo Item III,
do Artigo 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal
III - Movimentar as dotações atribuídas à diversas unidades orga
mentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal
às conformidade com o Artigo €6 da Lei Federal Nº 4320/64,
Continua, .. /
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COMEINUAÇÃO RA LEA US. dio/25
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dig
pêndios ao comportamento da Receita, elaborando um Plano de Con
tenção de Despesa de 40% (Quarenta Por Cento), do total das Despg
sas fixadas.
Art, 7º - Não se incluem no axtigo anterior as
Despesas Fixas,
Art. Sº - Esta Lei entrará ex. vigor em primeiro
de Janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Curpra-se,
Santa Leopoldina, 09 de Novembro de 1985.
“Passada é Selada nesta Secretaria"
Em, 12 de Novembro de 1985,
Alice Zelia Dalfini
- Assessora -
GER
? z
17 de Fbril de 1887 17
Av. Jerênimo Monteiro, 2 ,
So TEL. 266.181 6
Leopolátna «É