norma nº 560/1985

Exa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 560/85
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,
os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões
dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 90% (Noventa Por
Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nes
ta data,
Art. 2º - O salário família dos Servidores Públi
cos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, Comissionados ,
Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldi
na, passa a ser de GG 30,000 (Trinta Mil Cruzeiros),
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Novembro do
ano em curso, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 09 de Novembro de 1985.
A
"Passada e Selada nesta Secretaria”
Em, 12 de Novembro de 1985, As 2
- 47 de Lbrll de 1887 7
Ae, Serênimo Montelra, 02
So TEL 20-01 «
Emopotdina -
Sta dA
Alice Zelia Dalfini
-— Assessora -—