norma nº 561/1985

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 561/85
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica doado à TELEST - Telecomunicações
do Espírito Santo S.A., uma área de terra pertencente a esta Muni
cipalidade, localizada à Avenida Frederico Grulke - s/n, em Santa
Maria de Jetibá, Distrito de Jetibá, confrontando-se pela Frente
com a Avenida Frederico Grulke, pelo Lado Direito com o Sr. Jorge
Behling, pelo Lado Esquerdo com o Sr. Herberto Betzel e pelos Fun
dos com o Sr. Flotélio Felz, medindo 15 metros de Frente por 20
2
metros de Fundos, perfazendo assim um total de 300 m (Trezentos
Metros Quadrados).
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 12 (Doze)
meses, a partir da data de aprovação desta Lei, para a construção,
na referida área, da Central de Distribuição dos Terminais Telefô
nicos pela TELEST, e que, findo o prazo, e não concluida a obra ,
o imóvel volta a ser propriedade desta Prefeitura Municipal,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Novembro de 1985.
"Passada e Selada nesta Secretaria"
Em, 12 de Novembro de 1985.
é DA ce LAMA
Alice Zelia Dalfini
- Assessora -
E 7
age ro de s887
Av. Jerónimo Montar, 02
Ja TELE 6,
Leopolatrs