norma nº 537/1984

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 537/84
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
O Prefeito Municipal de Sente Leopoldina, Es
tado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal sprovou «e
eu sanciono a presente Leis:
Art. 1º o Fíca o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a firmar CONVÊNIO com a SECRETÁRIA DE ESTA
DO DA EDUCAÇÃO E CQULTURA, pare contratação de serventes pare as
ESCOLAS ESTADUAIS no Município, ficando a Cargo da Prefeitura o
pagamento dos encargos sociais oriundos desses contratos.
Arte 20 - Esta Lei entre em vigor na data de
sua publicação,
Art. 32º - Revagen=se as disposições em con
trário.
Registre-se, Publiquesse e Cumpra-ed
Santa Leopoldíne, 07 de Abril de 1984.
r) Bótratz
Prerpas “Munícipal
»
" Passada e Selada neste Secretaria *
Em, 16 de Abril de 1984,
Loartd esse nojo
- Agsessor =