norma nº 539/1984

e me
ERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 539/84
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 8 eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder complementação de gratificação aos Monitores
dos Programas PAF/PEI «e Pró-escolar no valor de & 10.000,00
(dez mil cruzeiros) mensais, conforme anexo 01 constante da pre
sente Lei,
Arte 2º - Estas despesas correrão por conta da
conta orçamentária própria aplicável à Educação.
Arte 32º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a regulamentar a presente Lei no que for necessário,
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Janeiro do
ano de 1984, revogando-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Qumpra-ses,
Senta Leopoldina, 17 de Julho de 1984,
Helmar Potratz
Prefeito Municipal
" Passada e Selada nesta Secretaria "
Em, 17 de NES 1984,
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- Ass
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17 de Abril de 1887
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PROPOSTA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS MONITORES
JUSTIFICATIVA:
Considerando quer
. Há desinteresse por parte dos Monitores em desenvolver um bom trabalho,
em virtude da baixa Gratificação que O MOBRAL ofereces
. À Prefeitura pretende complementar a Gratificação dos Monitores, para *
que os mesmos valorizem mais O trabalhos,
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PROGRAMA/PROJETO Nº DE CLASSES Nº DE MESES VALOR MENSAL TOTAL
[>=
PAF/PEI 05 12 10.000,00 50.000,00
PRÉ-ESCOLAR 05 10 10.000,00 50.000,00
O uémom 2 Dl ————
TOTAL GERAL DO PROJETO PAF/FEI: 600.000,00
Momentos de Liberação
Os recursos poderão ser liberados em tres parcelas; sendo:
12 - k0$ do total, logo que aprovada a proposta.
22 - 30% no quarto mês de aula.
32 - 30% no oitavo mês de aula.
TOTAL GERAL DO PROJETO PRÉ-ESCOLAR: 500.000,00
FRESTAÇÃO DE CONTAS - A.P. Contas será feita ao final do Convenio, contendo
todas 25 Documentações Necessárias.
Zila Ferreira Potratz
Coordenador do MOBRAL