norma nº 541/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 541/84
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMI
NISTRATIVA DA PREFEITURA MUNE
CIPAL DE SANTA LEOPOLDINA E
DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
de Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Leis
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - À Prefeitura adotará o planejamento cg
mo instrumento de ação para o desenvolvimento físicosterritorial
econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplica
ção dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo My
nicipale
Art, 2º » O planejamento compreenderá a elabora
ção dos seguintes instrumentos básicos:
I = Orçamento Plurianual de Investimentos ( Pará
grafo Único, Arte 60, Constituição do Brasil; Art, 23, Lei Fede
ral nº 4,320/64)5
II - Programa Anual de trabalho (art. 26, Lei Fe
deral nº 4,320/64);
III « Orçemento-Programa (Art. 27, Lei Federal
nº 4,320/64); e,
“PREFÉITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Iv - Programação Financeire Anua] da Despe
it
Art. 30 - ks góivicages de Administração Municipal e
especialmente à execução de plano: « programas de Governo, serao de perma
o”
r.
nente coordenação.
Lad
Art. 49 - A administração Municipal devera promover
a integração da comunidade na vida politico-administrative do municipic,
| |
o» através da articulação com os Orgãos e entidades coletivas existentes.
Art. 50 - O Chefe do Poder Executivo Municipal exerce
vã as atividades de planejamento, coordenação e analise, em articulação
com os órgãos municipais, na elaboração da proposta orçamentária, do orçe
mento plurianual de investimentos. e da procramação financeira anual de
despesa, adequando os recursos aos objetivos e metas da Administração Muni
D
[A PAO
cipal.
os
Art. 60 - A Prefeitura recorrerã, sempre que admissi
ve e aconselhável, 3 execução indireta de obras e serviços mediante con
trato, concessão, permissac OU converios cor nessoes
ou particulares, de forme é evitar novos encarcos verme
desnecessaria do seu quadro Ge servicores.
| Art. 70 - Na ejaboração e execução de Seus programas
a Prefeitura estabelecerã o critério de prioridade, segundo a essencialidz
| de da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
-
«
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA dois
Art. BO - A estrutura adriristrativa da Prefeitura hu
i
i
4 4. Canta Lannnidina ranctitui-co dos cecuintes orqaos: VÁ
Leme
MUNICIPAL DE SANTA, LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 - Órgão de Assessoramento;
. bssessorie de- Planejamento e Coor
|
I
|
|
|
|
| denaçec.
|
|
I
|
]
|
|
|
|
1 - Urgãos de Administração Geral:
“. Departamento de Administração;
. Depertamento de Finanças.
| .
| HI - Órçãos de Administração Específica:
. Departamento de Obras e Serviços
Urbanos:
| Departamento de Educação. Culture
e Turismo - Divisão de Cujtura e Turismo;
. Departamento de Saude e Saneamen
| to;
| . . Departamento de Desenvolvimento
Agropecuãrio.
Paragrafo Onico - À representação gráfica da estru
tura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina & a
constante do Anexo 1.
TÍTULO 1I7
|
|
| DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVE DOS ORGÃOS DA PREFEITURA
| .
| Capitulo 1
]
|
á DO ÓRGAC DE ASSESSORAMENTO
Seção Unica
pa Assessoria ae Planejamento e Coordenação
| . Art. 90 - L besesscriz de raneiamento e Coordena
| cão E um roão ligado diretamente ac inc or Executivo Munici
ral
fcarerd
i
€
t
1)
PREFÉITURA MUNICIPAL D- SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º - preecsoramento ao Prefeito em assuntos
controle e avaliação das ativi
de planejamento, 0”
cercendo: à elaboração e conso
dades desenvolvidas
Vidação de Orçamento Frurianuz
e investimentos. do Programe Anual de Tra
[8
q: Programação Financeira Anual de Despesa.
m
balho. do Urçamente Programe
em articulação com os demais drgãos; E ejaboração, atualização e promoção
da execução dos pianos municipais de desenvolvimento; a elaboração de pro
jetos, estudos e pesquisas necessarias ao desenvolvimento-das políticas es
tabelecidas pelo Governo Municipal; a promoção de estudos e projetos ví
sando à identificação, Jocalização e captação de recursos financeiros para
o município: O controle da execução fisice e financeira dos pianos munici
pais de desenvolvimento, assir como & avaliação de seus resultados: (t es
tudo e à analise do funcionamento € organização aos serviços de Prefeitura.
promovendo à execução de medidas nare seu aprimoramento: à execução de OU
tras atividades correlatas.
1 - Assistência imediata ao Prefeitont 6X
me e trato de assuntos políticos e administrativos. compreendendo: à cola
boração na preparação de mensagens e projetos; o submetimento a despacho
do Prefeito de projetos. processos e outros documentos: a Javração de
atos € preparação de agenaas. sumulas e correspondências pare Prefeitos
o auxilio ao Prefeito em suas rejações com as rico em
Geral; a prestação de esclarecimentos 3º DuD
pio; a prestação de informações sobre croara Prefeitu
ra; a divulgação de providências determinadas peio Prefeito aos demais
ôrgãos da Prefeitura: 6 encaminhamento das matérias de interesse da muni
cipalidade, — quando autorizagas pelc “refeito pare publicação nos orgãos
da imprensa: z Orientação de voces Os =tos oficiais cus por força lega”
tenham que ser publicados: É redação & O preparo dz correspondencia prive
da do Prefeito; a execução de outras tarefas correlatas.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1d
Do Departamento de Administração
Les Us
| , o E q E
ho Art. 10 - O Departamento de Administração e um orgão ligado
diretamente ao Chefe do Poaer Execut tivo Municipa:. tendo como ambito de
ação o planejamento, à coordenação. é execução e o controle das seguintes
atividades:
Le) tese]
1 - Pessoal. compreeraendo: Cc vecrui amento,
a seleção e o treinamento dos servidores; a preparação da documentação ne
|
cesstriz para admissões, ferias de pessoal, demissões, bem como todos os
registros em Carteiras Profissionais; a fiscalização, o controle e o re
gistro da frequência individual dos servidores; a eJaboração das folhas de
a,
E | pagamento e o preenchiment referentes à encargos sociais:
T | a elaboração da escals de jo-c É apreciaçac das diversas
E) chefias; a aplicação de
: de outras tarefas que visem à atualização € controle do mesmo: & organiza
Sajarios
. bem como execução
e
| ção e atualização do cadastro de pessozl, com 6 registro de todas as ocor
rencias de sua vida funcional; o recistro da contagem e apuração dc tempo
de serviço dos funcionários para efeirc qe concessar de direitos e vante
Brios efetuados;
ev
gens; & elaboração da prestação de contas de conv execu
ção de outras atividades correlatas.
” 11 - Expediente, Protocolo e Arquivo. compreern
cendo:i execução de todo c trabalho de datilografia. copis e reprodução ds
Prefeitura: o recebimento, O protocolo. o regisiroe a dis
- oocumentos
tribuição as todos os documentos. petições. processos e outros cus
Yivro e ficne propria, de
i devam tramitar na Prefeituro:
Lume
|)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
tramitação de todos os processos e docurernitos: s remesse € distribuição de
tode à correspondência interna e exierne: à remessa aos Orçãos interesse
dos da Prefeitura, de cópias de correstondência expedida e atos de inte
resse geral; o atendimento ao publico « ao: diferentes Orgãos de Prefeitu
ra, prestando informações quanto à ioce
cao de processos; o recebimento
de exemplares do Diário Oficial e outras publicações de interesse do muni
cípio, encaminhando-os à biblibiotece par: É respective catalogação e quer,
da; a organização e a conservação do arcuivo, analisando e conteudo dos do
cumentos e papéis. implementando o sistema de arquivamento e controjando os
empréstimos de documentos: 2 incineração de papéis. jornais e/ou outros,
quando necessário, mediante autorização expressa do Orgão competente; [o
atendimento, quando solicitado oficialmente. do desarquivamento de docu
mentos diversos; a execução de outras atividades correlatas.
11] - Materia) e Patrimonic, compreendendo: É
organização e a atualização de cadastro ds fornecedores: Ez reziizaçac de
coleta de preços e licitação, c julgamento de propostas de vendas visando
a aquisição de materiais e equipamentos; a aquisição de materiais e equi
pamentos para a Prefeitura; o controle dos prazos de entrega das mercado
rias, providenciando as cobranças quando for o caso: a elaboração de previ
são de compras. tendo em vista ztender as necessidades dos diversos Orgãos
as Prefeitura; = fiscalização quanto à entrege das mercadorias pelas fir
mas fornecedoras, observando os pedidos efetuados, controiando a qualide
de dos materiais adquiridos; c recebimento e conferencia dos materiais ai
quiridos e o encaminhamento das notas fiscais e faturas ao Departamento
de Finanças; 2 quarda., conservação, cjassificaçac e registro dos mate
riais; 0 fornecimento aos orgão Prefeitura. Gos materiais requisitados:
t
gu?
e muvimentaç
a orgapizaçao e controle de fic 2 C= estoque-entre
e
da e saída de materiais- mantendo-o atualizadc; o tombamento cadastra
mento dos bens patrimoniais da Prefeitura; a articulação com o Departamen
to de Finanças para efeito de registro patrimonial do material permanente:
providências quanto ao emplacamentc, registro e alienação de todos os vei
culos e maquinas da Prefeitura; a conservação e manutenção dos bens patri
moniais da Prefeitura; a realização, anualmente ou em epocas predetermine
das, de inventário físico e financeiro, encaminhando-os aos setores afins:
a execução de outras atividade: correiatas.
“OBEFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Serviços gerais, compreendendo: a promoção
da conservação das instalações elétrica: e hidraviicas de Prefeitura; pro
vidências quanto à abertura € fechamento do edificio sede nos cias e horas
mo
provi
regulamentares; a promoção de limpeze
"rremad
| veis e instalações da Prefeitura e da vicí
evarelhos, desli
dências quanto à ligação de ventiladores, luzes €
gando-os ao final de cada expediente; a execução dos serviços de copa e
| cozinha; a execução de outras atividades correlatas.
A
Seção 11
Do Departamento de Finanças
tel temem Lecamed
Art. 11 - O Departamento de Finanças & um Orgão direta
mente ligado ao Chefe do Poder Executivo Hunicipa!, tendo come ambito de
]
ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das seguintes
atividades:
I - Contabilidade, compreendendo: o | acompa
q | nhamento e o controle do orçamento para efeito de reforço e anulação de
o verba. quando for o caso; o controle dos depositos e retiradas bancarias
- 1” | conferindo mensalmente os extratos de contas correntes; a execução de to
| | das as fases dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações conta
beis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura; a execução dos baiancetes
mensais financeiros e orçamentários e suz remessa ac Tribunal de Contas
do Estado, pare análise: a execução des de Fundos Es
peciais.e de convênios; a analise das fc) servidores
adeguando-as Es unidades orçamentárias: 1 conferencia de todos os proces
sos de pagamento na fase final; a emissão de ordem de pagamento: o contro
| le do arquivamento dos processos de pacamentos liquidados; a execução de
outras atividades correlatas.
II - Tesouraria, compreendendo: o recebimento
da: importancias devidas 8 Prefeitura, provenientes as impostos e taxas ou
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[a
| a qualquer titulo; o fornecimento de suprimento de dinheiro a outros or
A]
gãos de Administração Municipal. a vista de documentos processados e com
smentc de despesa, des
em
q
2 devida autorização do Prefeito; a execução de p:
E | de que devidamente processada e autorizags: = cuarde e é conservação dos
valores da Prefeitura, devolvendo-os quando auterizados; a emissão e E
assinatura de cheques juntamente com o Prefeito assim como a requisição de
talonário; a contactação com estabelecimentos bancários para assuntos de
competencia do Departamento; a escrituração dc livro caixa e a prepara
ção do boletim de movimento financeiro diârio; & promoção do recolhimer.
to das contribuições para as instituições de previdência; a execução de
outras atividades correlatas. .
e
1 11 - Tributação. compreendendo: a organize
” ção, manutenção e atualização dos cadastros de estabelecimentos comer.
ciais, industriais, prestadores de servicos e profissionais liberais, su
jeitos ao pagamento de taxas e tributos municipais: e elaboração dos cal
culos devidos e o lançamento em fichas proprias de todos os impostos, tz
xas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais, bem como a
baixa, assim que forem liquidados os débitos correspondentes; a prepare
= - o - - . . . =.
Ê | ção e emissão de alvaras de licença para funcionamento do comercio, das
| indústrias e das atividades profissionais: z inscrição em Divida Ativa,
t | de acordo com as listagens de contribuintes em debito com co Prefeitura:
au | a execuçao da cobrança amigável de Divida Aiive. arreves de memorando: E
de
| tomada de providencias com vistas à cobrança ide Ativa: &
preparação e o fornecimento de certidões negativas referentes as ativida
| des comerciais, industriais e de profissionais liberais: a fiscalização
das taxas e tributos munfcipais, lavrando, conforme o casc, notificações.
intimações e autos de infraçac, quando houver cescumorimento as normas
fiscais, pelos contribuintes; o estudo e parecer em processos sore
situação fisca] dos contribuintes; 3 instrução aos contribuintes sobre as
1 x
obrigações fiscais para com o Municipio; a e ecução de outras atividades
Jo.
correlatas.
] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Capítulo 11
DOS ÓRGÃOS DE ADIMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção 1
a
Do Departamento de Obras e Serviços Ur
| Art. 12 - O Departamento de Obras E um orgão diretz
mente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tende como ambito de
E
€
ação o planejamento, a coordenação. a execuçac e o controie das seguintes
atividades:
=
o
dendo: a construção, ampliação, reforma e conservaçõe de edifícios muni
|
|
|
|
|
| 1 - Obras e Serviços Rodoviarios, compreer:
| aa
|
| cipais, rede de esgotos sanitarios e drenos de agué civviei; o abertura e
|
pavimentação de ruas, vias e logradouros públicos; a contratação de servi
ços de terceiros para execução de obras públicas; a aplicação da quota
municipal do Fundo Rodoviário Nacional e das receitas e dotações munici
pais destinadas E construção e conservação de estradas de rodagem; a exe
udos. projetos, locação.
cr
e
o
cução e fiscalização dos serviços referentes 3 es
construçac. melhoramento € pavimentacãs das rogovias municipais, e conser
:-burross a
ejaboração € atualização de plante cadastra) ao sistema viario municipal;
a execução do cálculo das necessidades ce material para realização das
obras e requisição de compra dos mesmos: à preparação dos processos de
Vicitação para contratação de obras: É fiscalização des prazos de início
|
|
|
|
|
|
|
- 4 | vação das rodovias. estradas vicinais. ont
|
|
|
I
|
|
|
dos serviços
e teçmino das obras, dos materiais aplicados e da que!
de acordo com as cláusulas contratuais: E execução de cutras atividades
correlatas.
11 - Transportes e oficinas, compreendendo:
= distribuição dos veiculos aos diversos orgãos é de Prefeitura, de acordo
com as necessidades de cada um; a guarda, abastecimeric. lubrificação e
- gastos de combus
Yavager. dos veículos € maquinas pesadas: E anst
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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'D
3
+
o
jo
O
Era)
<
[92]
=
tíveis e dleos lubrificantes; a solicitação para o abastecim 1
|
|
|
|
|
|
| - es - nes , , ,
. | culos; à inspeção periodica dos veiculos, verificando seu estaco n
|
|
|]
|
|
servação, providenciando os reparos que se fizerem necessevico
ção de veículos especializados ou tratores; a organização. £
conservação qE toda ferramentaria existente, de uso da oficina. der
os equipamentos; à execução de outras atividades correlatas.
III - Licenciamento e fiscalizaçao de opras €
de posturas, compreendendo: o estudo e à aprovação de projetos e plantas
” para a realização de obras públicas e particulares; a expecição de Jicer
ças para a realização de obras de construção e reconstrucac. , acrescimo,
ares; a Tfisca
RR |
reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis particuí
Yização de obras públicas. tanto a cargo da Prefeitura. der como as con
tratadas; a fiscalização de obras particulares, autuando e embargando aque
Yas que contrariem os projetos e viantas scrovadas pela Prefeitura; a ins
| peção das construções particulares concitícas. nara emissão
e certidões detalhadas; o estudo de projeto: perticulares de ioteamento e
,
J
arruamento, emitindo parecer sobre os mesmos. tiscalizando sua execução
Ç
ne forma da legislação em vigor; a elaboração € manutenção do cadastro
imobilisrio municipal; a orientação ao público quanto à obediência ao
Codigo oe Opras e de Posturas; a fiscálização do funcionamento dos merca
dos, matadouros e feiras; a concessão de licença pare € exercicio das ati
e
viz pública; a fiscalização de entulhos e materia! de construçao em viz
pública; s execução de outras atividades correlatas.
IV - Fabricação de artefatos de cimento, com
+
eu
s
ct
D
=,
=
+
o
ú
[o
o
preendendo: à aquisição de materiz-prims para fabricacao d
cimento: : execução dos trabalhos de fabricação de bioces. meiao-íios e
manilhas; a estocagem dos produtos de artefatos de cimento: E cistribui
ção e o controle dos produtos fabricados pela Prefeitura; a execução de
outras atividades correlatas.
| V - Serviços Urbanos. compreencende: é ela
boração e atualização das plantas de zone urbana, controlando = denomina
cão. emplicamento e numeração das vias publicas: E execução di limpeza
ção, p : p
Css
es mal
pública. coleta e disposição do lixo, compreendendo recolhimento. trans
porte e remoção para Os Jocais previamente determinados: & execuc ção dos
e exe
Yavagem e roçagem das Togradouros publicos:
serviços de varreção,
valas, ralos de esgotos
cução da limpeza e desobstrução de canais,
a construção e conservação de parques, jardins
ção de logradouros , proteção e podação das Er
e
.
galerias pluviais;
áreas verdes; a arboriza
promoção de reflorestamento de areas; o incentivo 2 campanhas
defesa das arvores; administração de cemitérios munici
ços de sept!
Ja
vores; à
e movimentos em
s envolvendo a limpeza, conservação, arborização, servi
pai 5
mentc. exumação e manutenção de dependencias para realização de É
rios; & execução de outras atividades correlatas. "
Seção 11
Do Departamento de Educação. Cultura e Turismo
Art. 13 - O Departamento de Educação, Cultura e Tu
rismo E um Orgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Munici
pai. tendo como ambito de ação o planejamento, coordenação, execução e
o controle das atividades referentes: “a ejaboraçãc « execução do Plano
Municipal de Ensino; 3 supervisão das atividades de orientação pedagoci
ce: o entrosamento com Orgãos Estaduais e Federais de educação. = fim de
obter orientação e material didatico para as escolas municipais; à promo
ção do aperfeiçoamento do processo ensinc-aprendizagem. atraves da ave
Viação e acompanhamento dos currícuios. zelando pelo set cumoriment
E avaliação dos processos diá dáticos-pedagógicos. propondo medidas E
providências que visem & reduzir os indices de evasão escoiar e de repito
vação; & organização e manutenção atualizada da vida escojar de todos oz
estudantes da rede municipal e elaboração de mapas estatísticos de
nos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos e desistentes:
expedição de certificados de conclusão de curso; ao controle dz assiguia
de dos professores e da frequência dos alunos e O recebimento de
tins mensais; 2 elaboração do calendário escolar: & proposição da co
tação de professores e € estabelecimento de vagas pare O pessoal €
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a oferecer em cada escola e/ou curso; Z notificação ao Departamento de
obras quando se fizer necessário os serviços de reparos nos prédios es
3 proposição de medidas parê & concessão de bolsas de estudos
colares:
% execução de serviços pertinentes E alimentaçac
a estudantes carentes:
escolar; ao fornecimento de materiais escolares para Os estabelecimentos
3 promoção de reuniões com à comunidade visando at
municipais de ensino;
ão escolar; à execução de convê
aperfeiçoamento educacional da populaç
nios educacionais firmados pelo município; à elaboração e O encaminhamer:
ção do relatorio anual das atividades
to 3 Secretaria de Estado da Educa
5 elaboração do programa de culture
desenvolvidas por este departamento;
e turismo: à execução de outras atividades correlatas. .
d | Subseção 1
1
; | De Divisão de Cultura e Turismo
ud | cs coa .
Art. 14 - As atividades da Divisão de Cultura e TU
o incremento de cultura, desportos e turismo; a
| rismo são as seguintes:
lazer e desporti
promoção e apoio às diversas atividades culturais. de
vac do municípic;'o apoio às entidades desportivas e culturais existen
cípio: o levantamento; € tombame
tes no muni nice & preservação do patri
rico, artístico e cultural; & organização de nropagande des
elas belezas naturais, folclore e fes
a proteção, defesa e valorização dos
costumes e o estímulo às manifes
mônio histo
tinade » despertar o interesse Pp
tejos tradicionais do municipio:
as tradições e
atrações turísticas: à proposição de
elementos de netureza.
tações que possam consiituir-se em
ento de recantos do município que possam con
ativida
aprofeitamento OU melno
do turismo; & promoção e o incentivo &
tribuir para 0 fomente
tais como: conferencias, pales
des culturais, artísticas e desportivas,
exposições e campeonatos; à proposição
tras, shows musicais. concursos,
pre
de criação de áreas pare atividades de jazer, culture e esportes; &
rvação das manifestações de folclore. artes
. à articulação com outros — or
moção de campanhas de prese
nato e outras expressões da cultura
gãos Federais e Estaduais que desenvol vam privigades afins E sua arez:
Te de nutrar a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Seção III
. |
” | Do Departamento de Saude
q |
|
:
| - - - - .
dy | Art. 15 - O Departamento de Saude e um orgão direta
ê
1w mente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como ambito
|
| de ação o planejamento, coordenação execução e controle das atividades
q | — . ' =. - :
Í | referentes: à assistencia medicc-odontolôgica e social 5 população do
município, compreendendo: a prestação de assistência mêdico-odonzcidaica
e : alunos da
e £armaceutica prioritariamente as pessoas mais carentes €
a promoção do combate as grandes endem: as.
um
unidades escolares municipais;
porventura existentes no município mediante articulação com orgãos de
saúde Estadual e Federal, objetivando suz erradicação; a participação em
todas as atividades de controle de epidemias, das campanhas de vacina
| cãc. em colaboração com O orgão de Saude Estadual; a elaboraçao e execu
| «Ec de programas de equo ação sanitêrie nas comunidades, objetivando a mu
problemas mais fundamentais
ey
-s
| —
| aança de comportamento em reiaçar aos seus
| que repercutem nã saúde; a resiização de estudos schre OS problemas
|
|
|
de saneamento que afetam a saude GE população: & insneção dos reservatõ
e sua conseguente
rios de agua potavel a ser distribuida no município £
a promoção peris
denuncia em caso de perigo para a saude da população:
| dica do abastecimento de medicamentos, imunizantes e outros produtos
*armagcêuticos. necessários ao funcionamento deste Orgão; a partici
nação conjunta com O Departamento de Obras e Serviços Urbanos na ela
soração do Código de Posturas do município; 3 execução de outras ativi
caces correlatas
q
ni
|
1
LEOPOLDINA
PSUIRH
Lidos
ESTA
Ce
A
Es
Seção: IV
Do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
Art. 16 - O Departamento Agropecuário e um Orgão li
gado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. tendo como ambi
to de açac 6 planejamento, coordenação, execuçao e controle das ativida
des referentes: ao fomento da agropecuaria - -do município; a assistencia.
com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com Orgãos esta
duais e federais, aos agricultores e pecuaristas do municípic no que Tan
ge à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas; ao incentivo
e apoio, principalmente ao pequeno produtor, na organização de asso
-ciações ou cooperativas; à & promoção E: “articulação de medidas que visem a
melhoria do abastecimento no municípic; à criação e manutenção de um vi
veiro municipa) com o objetivo de distribuir mudas aos produtores, visan
ac melho” qualidade € diversificação dos produtos: ao incentivo a cria
cão de hortas comunitárias nas àreas urbanas de municinic: « organização
feiras de produtos rurgis nas áreas urbanas de muni ct
nm
e manuíencac q
pio, visanoc ur contato comercial direto entre produtores e consumidores;
E elaboração e manutenção de um cadastro de produtores e pecuaristas | o
municípic; ac incentivo ão uso adequado do solo, orientando os produtores
quanto 2 um aproveitamento das áreas ociosas. visando ume me lnor produti
vidade: E E orientação e controle da utilização de defensivos agrícolas em
colaboração com Orgãos municipal e e Estadual competentes; a criação de me
didas que visem O equilibrio ecologico da região, principalmente aquelas
Yigadas ao controle do desmatamento e a utilização dos rios existentes no
município: & identificação das Greas pricritârias do município para efei
to de eletrificação rural, e posterior art “icujação cor c Orgão — competen
ie: à execução de ouiras atividades corre
TÍTULO 1Y
tou
a
pos
—
Cc
23
“jamento e coordenação,
A MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
Ari. 17 - Sao responsabilidade do assessor de Plane
dos Cheféê de Departamento e do chefe de Divisão,
exercer as atividades constantes dos artigos 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15
e 16 respectivamente e especificamente:
1 - Cumprir e fazer a Jegislação, instru
ções e normas internas de Prefeitura: .
1 - Dar solução aos assuntos de sua com
petência, emitindo parecer sobre os que gependem de gecisão superior:
111 - Encaminhar. nº término de cada exer
cício financeiro, ae Prefeito, relatórios sobre todas as atividades exe
cutadas pelo orgão;
IV - Promover o treinamento € aperfeiçoa
mento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazen
do é crítico do seu desempenho funcional;
v - Propiciar aos suborcinados & formação
eo desenvolvimento de. noções e conhecimentos a respeito dos objetivos de
unidade à que pertence.
vi - Hanter na unidade cue dirige, orienta
“oc objetivos derinidos:
ção fyncional nitidamente voltade pe?
vil - kpreciar e aprovar & escala de ferias
“do pessosl lotado da unidade que dirige;
VII] - Fornecer em tempo hábil. os dados ne
cessários E elaboração da proposta orcamentáriê da Prefeitura.
DE “SANTA LEÓPOLD DINA
paragrafo Unico - cabe especificameiite ac Assessor
de Planejamento e Loordenação elaborar proposta orçamentária Gs Prefei
tura, consolidando-a com à participação dos Chefes de Departamento.
- TÍTULO Y
DOS CAPBOS E FUNÇÕES. DE CHEFIA
. . trt. E - Ficam criados 05 cargos de provimento em
comissão e funções de confiança. necessários E implantação deste Lei e
estabelecidas sua quantidade. valores. referências e distribuição. confor
me Anexo. II é II.
. Art. 19 - As funções de confiança criadas nesta Lei
serão instituídas por ato do Prefeito, para atender aos encargos dos En
carregados de Turma.
22 - hs funções de confiança não constituem si
tuação permanente» e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício do
Encarregado de furms.
Art. 21 - Às nomeações para Os cargos as Cnefia €
as designações para as funções de confiança obedecerão os seguintes cri
térios:
-
1 - Os cargos de Assessor de Pianejamer:
to e Coordenação, Chefia de Departamento, chefia de Divisão e de Tesourei
ro são de livre nomeação do Prefeito; )
1 - Os Encere egados de Turma são nomes
gos pelo Prefeito. por indicação do Chefe de Departamento.
prt. 22 - O valor de função de confianca correspor
“de a 10% do vencimento do cargo correspondente E Chefia de
partamente.
parágrafo Único - O valor total percebido pelo ocu
pante da função de confiança não poderã ultrapassar go do valer.
pondente ac vencimento do Chefe do [epartamento,e reluídas er vects
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO vI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arte 23 - Conservadas as diretrizes principais ,
fundamentais e demais disposições da presente Lei e respeitada
a função legislativa da Camara Municipal, o Poder Executivo ex
pedirá no prezo de 90 dias da publicação desta Lei, os atos ne
cessários a complementação de reorganização administrativa da
Prefeituras
Art. 24 - Ficam extintos todos os cargos de pro
vimento em comissão e funções de confiança atualmente existen
tes na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
Paragrafo Único - A extinção dos cargos de Provi
mento em comissão e funções de confiança citados neste artigo
deverão ocorrer gradualmente, a medida que forem publicados os
atos do Prefeito que disciplinam a nova estrutura administrati
va da Prefeitura,
Arte 25 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à im
plantação da presente Lei.
Art. 26 = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Arte 27 - Revogam-se as disposições em contrário
especialmente quelas frontais ou incompatíveis com as diretri
zes aqui instituídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Qumprasse.
Santa Leopoldina, 13 de Dutubro de 1984,
unicipal
" Passada e Selada nesta Secretaria "
Em, 15 de Dutubko de 1984.
Laerte Rogexio Neves
- Assessgr =
ANEXO | A QUE SE KEFERE O ARTIGO ea p 1
PREFEITO
AS: JESSORIA DE PLANE -
— em JAM NTO E COORDENAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ao DE DEPARTAMENTO — DE
N - . nn OBRAS E SERVIÇOS EDUCAÇÃO , CULTURA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO
ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS URBANOS E TURISMO SANEAMENTO AGROPECUÁRIO
DIVISÃO
CULTURA E
TURISMO
a
EL
si
E
à
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1
a ac gd À dd
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO D
m
ANEXO 11. AQUS
REFERE O ART. 18
SANTA LEOPOLDINA
ESPÍRITO, SANTO -
NOME DO CARGO fouant.| REF. Cr$
Assessor de Planejamento e OR Cr 500.00€.
Coordenação
Chefe de Departamento” 05. CC] 500.000,
Chefe de Divisão 01 Ct-2 230.000
Tesoureiro 01 cc-3 400.000
TETE. 0&
DISTRIBUIÇÃO
Assessoria dePianejamentc e -
Coordenação |
Um em cada Departamente
vivisão de Cultura e Turis
me
Departamento de Finanças
MUNICI
ro nA
ESTADO
VU
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iv)
>
ANEXO III. A QUE SE REFERI C ART. Te DESTA LEI
SANTA LEOPOLDINA
SANTO
acoes
is ção E a ado
EN | |
FUNÇÃO touant. REP SO DISTRIBUIÇÃO
Encarregado de Turma . 04 FC-1 106.000, ko Departamento de Obras e
Serviços Urbanos