norma nº 542/1984

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|
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA Li OPOLDIN-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 542/84
Aprova o Plano de Classifica
ção de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Santa teopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA: ESTADO Di
ESPÍRITO SANTO,
raço saber que E camara Municipal aprovou e eu sancic
no a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 10 - O presente Plano institui e disciplina a
sificação de cargos e salários dos servidores da Prefeitura, e ter
cus execução regulada pelos sgus dis positivos, pela Consolidarão das Leis
do Trabalho e demais legislações complementares .
Art. 29 - Sãe partes integrantes deste Flano as tabe
jes de Cargos e Salarios, compresendende: os cargos efetivo e os cargos
regidos pela Consolidação das Leis co iravalho.
Paragrato Unico - 4 inclusão dos cargos cietíivos nes
te Plano não implicará em prejuízo dos seus ocupantes, caso 6. dispositi
vos desta lei venha colidir com vantagens ja garantidas | em Yegislação
especifica.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TITULO 11
DOS CONCEITOS
Art. 30 - Para fins e efeitos aeste Pianc. conside
1 - CARGO - Um conjunto de deveres, atridbuí
ções € responsabilidades cometidas a uma pessoa;
TI - GRUPO OCUPACIONAL - Um conjunto de car
gos que dizem respeito à atividades correlatas ou de mesma natureza de
trabalho:
11 - CARREIRA - É desianação numérica de ca
de cargo correspondente ao escolamento né tabela salavizr:
1y - CLASSE - & designação literai ligada
cada cargo, correspondente ao escolamento ne carreira em que se enquadra
c cargo:
Y - PROMOÇÃO HORIZONTAL - A elevação do ser
vidor 5 ciesse imediatamente superior da mesma carreira à que pertence;
v1 - PROMOÇÃO VERTICAL - & passagem do ocu
pante de um cargo localizado em uma carreira, para outro cargo Yocalizado
em carreira superior à anteriormente ocupada.
< TÍTULO 11]
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 40 - A estrutura basica do Quadro de Pessoal de
Prefeitura constitui-se dos seguintes Grupos Ucupacionais:
FEITURA MUNICIPAL DE SANTA, LEOPC Din.
: “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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1 - GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DENÍVEL SU
PERIOR - Compreeende os cargos a que cão inerentes atividades relaciona
das com serviços de supervisão € pare as quais são exigidas habilitações
jegais e formação profissional de nível superior;
11 - GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO - Compreende os cargos é que são inerentes atividades de
nivel médio, principais e auxiliares, relacionadas com os servicos de nz
tureza administrativa;
111 - GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DC FISCE -
A Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos
ty tributos de competência da Prefeitura e & orientacãc dos contribuintes
quanto E aplicação das leis fiscais;
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO - Compreer
de caroos é que são inerentes atividades de ensinc fundamente?:
v - CRUPC OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MA,
NUTENÇÃO - Compreende cargos que envolvem atividades profissionais rela
cionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, ma
deiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidraulica e cana
Yização em geral, bem como à reparação e conservação de bens patrimo
niais:
VI - GRUPG OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE
E CONSERVAÇÃO - Compreende cargos a, que são inerentes atividades de ni
veis elementar e médio, principais e auxiliares, relacionadas com os ser
viços gerais de limpeza, zeladoria, conservação e transporte.
TÍTULO 1Y
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 50 - A classificação dos cargos € salarios cons
tantes deste Plano & fixada em E (seis) carreiras. escalonadas del a M
e para cada cargo foram definidas classes, conforme sues especificidades.
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Parágrafo Único - As carreiras e as classes citadas
neste artigo, bem como os cargos e Os salários a elas correspondente são
os constantes dos Anexos 1 e Il.
Art. 60 - A promoção deve ocorrer de três em três
anos e decorre do resultado da avaliação de desempenho feita conforme pla
no próprio e mediante Yegislação especifica, baixada em ato do Poder Exe
cutivo no prazo de 1 (um) ano, a partir da data de aprovação deste plans.
Art. 70 - Para que se efetive a promoção vertica! se
rã considerado a existência de vaga O interesse da administração. & avé
Viação do desempenho do servidor e os requisitos essenciais exigidos pare
ta o cargo.
Parágrafo Único - Os funcionários efetivos serão pro
movidos verticalmente somente por aceser. de acordo com O estabelecido no
Estatuto dos Funcionários Publicos
Art. BO - As admissões far-se-ão sempre ne ciasse À
de cada cargo e o servidor comente terã direito » promoção horizontal ou
vertical apôs 02 (dois) anos de exercício, no minimo.
Art. 90 - As descrições e avaliação dos cargos cons
tam do anexo Lil.
TÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS
Art. 10 - OQ enquadramento do servidor ocorrera por
ato do Poder Executivo, mediante Portaria baixada pelo Prefeito.
| Parágrafo Único - O enquadramento serã feito segundo
| as funções que exerça o servidor e suas qualificações.
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Art. W] - A implantação deste Plano, considerara as
seguintes situações:
3 - Enquadramento no cargo “por razoes de mu
dança de denominação do cargo originario;
11 - Enquadramento no cargo por motivos de
mudança de função.
Art. 12'- O servidor enquadrado na nova situação TE
rã seus salêrios imediatamente ajustados tao logo sejam baixados os rei
o pectivos atos de enquadramento.
parâgrato Unico - Nos casos em que O salario atual
do servidor não corresponder exatamente Es classes definidas nas respecti
vas carreiras, seu salário serô enquadrado nº <c imediatamente supe
rior.
Art. 13 - O enquadramento serã feitc dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação destz lei.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO
Art; 14 - O adicional por tempo de serviço sera conce
dido por quinquênio, observados os seguintes criterios:
-
o -
1 - O adicional serê de 5i (cinco por cento)
calculados sobre o valor do salário mensal percebido;
1] - O adicional serã pago automaticamente
ao empregado, a partir da data em que a ele fizer jus.
ii asp
F
SEFEITUZA MUNICIPAL D= SANTA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 - k vantagem do acrêscimo quinquenal por
tempo de serviço não incidirã, em hipotese alguma, sobre os valores da
remuneração dos cargos er; comissão e funções de confiança, não sendo, en
:retanto, prejudicado o servidor de Prefeitura que estiver no exercício
gos cargos e funções acima citados. quando a vantagem por tempo de servi
co incidira sobre os seus salarios registrados em carteira;
1y - O adicional por tempo de serviço sera
concedido ao servidor, por quinguênio de efetivo exercício prestado ê
Prefeitura.
Parggrafo Ônico - O adicional por tempo de servici,
previsto nesta Lei, E extensivo ensnas ao servidor regido pele Consoiige
ção das Leis do Trabalho.
Art, JE - £ concessão do adiciona! por tempo de servi
co prevista no ártige 16 des serã dada. tau logo se cumpra os pre
zo: necessarios para & acuisição das respectivas vantagens, conforme tabe
Ja constante do Anexo IV.
Art. 16 - Considera-se-ã para efeito da concessão do
adicional, o tempo de exercício efetivo e ininterrupto do servidor, a par
+ir de sua contratação pela Prefeitura.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - C Prefeito Municipal providenciara o engua
draménto dos servidores da Prefeitura em observância as disposições desta
Lei.
+
Art. JE - O quantitativo de pessoal e o constante do
Anexo V.
Art. 1º - Para a execução da presente lei fica O Po
der Executivo autorizado a recjustar a tabela salarial] deste Plano quande
se tornar necessario, bem como suplementar as verbas proprias.
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Arte 20 = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 13 de Outubro de 1984,
" Passada e Selada nesta Secretaria "
Em, 15 de Outubro de 1984,
Laerte Béri Neves