norma nº 545/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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o,
Dra
SEEÇORA MUA)
1 de Abril de 1887
*eopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 545/84
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina Estado
do Espírito Santo,
Faço sabor que & Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Leis
Art. 12 « Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Munici
pais, os proventos dos Inativos, Pensionistas c o valor das Co
missões dos Cargos Conissionados receberão um sumento de 71,3%
(setenta e um vírgula tres por cento) calculados sobre o piso
salarial de cads agrupamento nesta data.
Art. 2º - O Salário Famíl£a dos Servidores Pú
blicos Municipais, Funcionários Públicos Municipeis, CDmeissiona
dos, Instívos ao Pensionistas ds Prefeitura Municipal de Senta
Leopoldins, passa a ser ds 4 3.328,00 (oito mil, trezentos a
vinte e oito cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da
sus publicação, retroagindo seus efeitos & primeiro de Novembro
do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Registre-so, Publique-se «e Qmpra-se,
C, Senta Leopoldina, 10 de Noveabro de 1984,
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Prefeito: Muni ci pal
" Passada e Selada nesta Secretaria *
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- Assesso? =