norma nº 546/1984

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 546/84
ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.
O Prefeito Municipal de Senta Leopoldina, Estado
do Espírito Sento,
Faço saber que & CSmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Leo
poldina para o Exercício de 1985 Estima a RECEITA o Fixa a DESPE
SA em E 3.450.000,000,00 (tres bilhões e quatrocentos s cinquen
ta milhões de cruzeiros).
Arte 2º - À Receita sorá realizada na forma da
Legislação em vigor, segundo as Estimativas:
BESEITAS. MERENTES Buo2a5i]0577,272400
RE (EITA TRIBUTÁRIA (2) 111.500,000,00
RECEITA PATRIMONIAL LE) $8.500.000,00
RECEITA INDUSTRIAL (5) 4.300.000,00
[)
[:
TRANSFERÊNCIAS MRRENTES 2.288.077.975,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS MRRENTES 8.300.000,00
BE SGITAS. DE. SAPLIAL Brum =27283228025299
OPERAÇÃO DE CRÉDITO E 200.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 5) 9.183.925,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6 770.138.100,00
TOTAL GERAL? cocecocororce cesso cacos too! Br 24 4202000.000,00
continug..e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEILNMAÇÃO DA LEI Nº.246/04
Art. 3º - À Despesa será realizada de acordo com
o seguinte Desdobramento!
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDA
DES ORÇAMENTÁRIAS:
OL - CÊMARA MUNI CIPAL E 93.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO £ | 104.018.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO & | 521.275.748,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 6 115.713.000,00
OS - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS ($ 1.443.396.252,00
D6 - DEPARTAMENTO DE EDUC., (LT. E TURISMO ff 347.297.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO & — 354.100.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE DESENV. AGROPE QIÁRIO [e 471,200,000,00
T 0 T A Licocecoconcno coco none cucastad. Di 24450, 000.000,00
Arte 42 - Fica o Chefe do Poder Executtvo Munici
pal autorizado s Abrir Creditos Adicionais s Suplementares, até
o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da Despesa fixa
da nesta Lei para atender as insuficiências nas diversas cota
ções, utilizando os recursos definidos pelos artigos 7º e 43,
seus Parágrafos da Lei Federal Nº 4,320/64,
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado s Realizar:
1 - Operações de Crédito por antecipação ds Receita até o limi
te previsto no artigo 67 da Qnstituição Federal;
11 - Realizar em qualquer mes do exercício financeiro operações
de crédito até o límite e condições fixadas pelo item III,
do artigo 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
111 - Movimentar as dotações atribuídes & diversas unidades orça
menfárias e a radistribuir parcelas das dotações de pesso
ei de conformidade com o artigo 66 da Lei Federal Nº 4320/
1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SDHILHUAÇÃO DA LEI Nº. 246/04
Arte 6º - Fica o efa do Poder Executivo Munici
pal, autorizado s tomar medidas necessárias pera sjuster os dis
pendios as comportamento da Receita, elaborando um Pleno de QOn
tenção de Desposa de 40% (quarenta por cento), do totel das Des
passas fixadas.
Art. 7º - Não se incluem no artigo enterior as
Despesas Fixas.
Art. Bº - Esta Leí entraró em vigor em 1? de Ja
neiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 17 de Novembro de 1984.
Na
/ | , b
rá Pl
“Mem | Pótratz
Prefeito Municipal
/
"Passada e Seleda esta Secretaria”
Em, 21 de Noveabro de 1984,
v+
NRO
Laerte Regério Neves
- Assassor -