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norma nº 548/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaFica concedidos aos Funcionários Inativos, Pensionistas, Comissionados e Estatutários, Abono Salarial no valor referente ao vencimento, correspondente a cada função, decorridos 12 (doze) meses de trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº s4s/84
O Prefeito Municipal ds Santa Leopoldina ,tstado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Leis
Art. 1º - Fica concedido sos Funcionários Ineti
vos, Pensionistas, (bmissionados e Estatutários, Abono Sala
rial no valor referente ao vencimento, correspondents a cade
função, decorridos 12 (doze) meses de trabalho consecutivos 2u
fração.
Arte 2º = Fica instituído a concessão do referi
do Abono Salesrisl, anualmenta,
Art. 3º - Esta Loí ontra em vigor na data de
aua publicação.
Art. 4º - Ravoganese 88 disposições em contrá
rio.
Registre-se, Publique-se e (umpra-se.
Senta Leopoldina, 08 de Dezembro de 1984,
Prefei
"Passade ce Sel nesta Secretaria"
Em, 10 de Dezôebro de 1984.
> 3” aa
Lesrta Nalério Nevas
- Aesessor -
AL

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