norma nº 549/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
:
|
E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 549/84
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina,Estade
do Espírito Santo,
Faço saber que 8 Camara Municipal aprovou e eu
senciono a presents Leis
Arte 1º - Fica concedido aos Funcionários Irati
vos desta Prefeitura, e Percentagem a ser aplicada sobre 0 ven
cimento, correspondente a cada valor percebido mensalmente, con
L - :
forme de-crição abaixo:
1º) - De O a 199.000 - 35%
2º) - De 200.000 a 399.000 - 20%
z0) - Acima de 400,000 - 15%
Art. 2? - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de
1984,
4, . “e Ed
Arte 3º - Revogamese as disposiçoes em contra
Tits
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopcidina, 20 de Dezembro de 1984,
"Passada e Selade "esta Secretaria"
Em, 21 de Derbgoro de 1984,
Ps
fis
gerio Neves
- Aesessor e
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