norma nº 527/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nº 527/83
FAZ DOAÇÃO DE LOTE
0 Prefeito Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a presente Leis .
Arte 1º - Fica o Mefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar uma áreas de terra pertencente a Munici
pelídade, anexa ao prédio da Prefeitura, ao Banco do Brasil S.hos
medindo 08 (oito) metros de frente por 44 (quarenta e quatro) me -
tros de fundo, perfazendo um total de 352 m? (metros quadrados).
Arte 2º - Fica estabelecido que a referie
da área, será ocupada pelo Banco do Brasil S.A,, para construção !
de sua Agencia neste Município.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 42º - Revogam-se as disposiçoes em '!
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 05 de Março de 1983.
Dá
Helmar Potratz
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Prefeito Municipal
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Em, 15 de Março de 1983 a
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