norma nº 528/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 520/83
O Prefeito Municipsl de Santa Leopoldina, Es
tado do Espírito Santo,
Faço seber que 8 Camara Municipal eprovou e
eu sanciono a presente Leif
Arte 12 - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os
Proventos do Inativos, Pensionistas e o valor das Comissoes dos Car
gos Comíssionados receberão um sumento de sessenta por cento (50%),
celculados sobre o piso selarial de cads agrupemento nesta data,
Arte 2º - O aumento salarial previsto nasta
Lei alcançará, inclusive os Serkidores que percebem salário mínimo
atualmonte, devendo aq Índice no artigo antecedente ser calculado so
bre o valor do salério mínimo vigente eté trinta de abril do corren
to ano.
Arte 3º - O salário família dos Funcionários
Públicos Municipais, Comissíonados, Inativos e Pensionistas da Pre
fuitura Municipal de Santa Leopoldina, passes s ser de & 1,738,80 (um
mil. setecentos e trinta o vito cruzettos e oitenta centavos),por ca
ds dependente, menor de dezoito anos.
Arte 4€ - Esta Lei entra em vigor na date de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a primo: -; de maio do eno *
em curso, revogadas as dispostçoss em contrério.
Registre-se, Publique-se e (lumprassos
Senta Leopoldina, 14 de junho de 1983,
ra a
GRSA Um
Passada c Selads nesta Secretaria Ra Tera 44
Em, 14 de junho de 1983, (S
à
4
17 de Abril de 1B87
Ses &º
Laerte Rogério Neves * Leopoldina .
=» Dancaanr o