norma nº 529/1983

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Lei nº 529/83
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Na 506/82, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
O Prefeito Mun cipal de Senta Leopoldine,çãs
tado do Espírito Santo,
Faço aber que & Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e presente Leii
Arte 1º - O artigo 13 da Lei nº 506/82, de
GB de maio de 192, passa & ter e anguínte redaçãos
Art. 13 - S&o os seguintos Orgãos que inte
gram e adainistração municipais
1 - Gabinete e Assassoris do Prefeito (GAP)
11 - Revogado
111 - Divisão de Administração
Arte 28 - Os artigos 14 « 15 passem a ter a
seguinte redaçãos
Arte 14 » UU Gabínete e Assessoria do Prefei
to (GAP) & um drgão de primeiro greu divísional subordinado direta
mente ao Chefe do Poder Executivo, com s finalidade de prester as
sistôência so Prefeito no exercício de suus atribuiçoõs.
Art. 15 - O Gabinete a Assessoria do Prefei
to (GAP) aer& dirigido por um Chefe ce Gabinete cuja nomeação 6 de
livro escolha do Chefe do Poder Executivo, por constituir Cargo de
Confianção
$ único - Fica criado o Cargo de Assistente
de Gabineta e Assessoria do Prefeito, com vencimentos equivalentes
so Cargo Comissionado CC4, previsto no anexo 1 desta Lai.
Arte 39 - Fica extinta a Divisão de Planeja
mento o Assessoramento pregiste nesta Lei, revogando-se, em conse
quencis, o inciso II do srt. 13, o capítulo II e o artigo l6,
Cnntinumccccecess Pol
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 529/83
Arte 49º - O artigo 17 da Lei passe a ter é ss
quinte redação!
Arte 1: - Compete ao Gebinste e Assessorie do
Prefeito?
I
11
III
Iv
8)
b)
c)
Estudar processos e assuntos que a ela tenham sido submetidos
pelo Prefeito Municipal, elaborando os pareceres que se torna
rem necessário]
Estudar permanentemente o fundamento dos serviços municipeis
propondo providencias visando o seu constante aprimorament of
Coordenar e siaboração do orçamento programa do Municípios
Promover 8 slsboração, atualizar e controler 8 execução do
plano Direto ce Desenvolvimento Integredo ao Município, caben
do-lhe especialmente:
Os estudos a posquises sobre problemas relecionados cor o dg
senvolvimento econômico, socisl e básico do Município,visendo
a fixação de diretrizes básicas pars a elaboração de plenos e
programas parcisis de investimentos municipais;
Cortrole de execução PÍsica o financeira desses planos, elabo
rendo os respectivos relatórios, para apresentação, quendo *
for o caso da entidades financeirass
A assistência técnica Bos órgãos da Prêfeltura espacialmente
nos períodos de elaboração de propostas a serem consideredes
na formulação das plenos municipais.
Arte 5º o Fica alterada a tebols de Cargos Co
missionedos da Prefeitura Munícipal, na forma do enexo,
Arte 62 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos & 1º de abril de 19B3,revo,
gadas as disposiçpãs em contrário.
Registre-se, Publique-se s Cumpra-se.
Continua,ecco.
E SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 529/83
Senta Leopoldine,18:de junho de 1983.
" Passada o Selada nosta Secretaria "
Em,28 de junho do 1983,
ESTACA
- Assessor -
AN Seg, L as É
“e OpOldina *
8 gusg a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGOS REFERÊNCIA
CHEFE DE GAB. E ASSESSORIA
DIRETOR DE DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO
ASSIST. DE GABINETE
ENCARREGADO 32.235,00
BM Mora
a,
em
fTUZA MUxIo, “e