norma nº 533/1983

Eme?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Nº 533/83
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
da Espírito Santo,
Feço saber que a Câmara Municipal eprovou e eu
sanciono & presente Leis
Arto 18 - Todos vs Salórios e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os
proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor des comissoss dos Car
gos Omíssionados receberão um sumento de 65% (sessenta «e cinco por
cento) calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta
data.
Arte 2º - O Salário Família dos Servidores Públi
cos Municipais, Funcionários Públicos Munícipeis, Cumíssionados, Ina
tívos e Pensionistas da Prefsiture Municipal de Senta Leopoldine,pes
sa a ser de E 2.056,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e assis cry
zeiros), por cada dependente, menor de 18 (dezoito) anos.
Arte 38 - Esta Loi entra em vigor ne datas de sua
publicação, retroagíndo seus efeitos a primeiro de novembro do ano
em curso, revogadas as disposiçoss em contrário.
Registre-se, Publique-se se Qmmpra-se,
Santa Leopoldina, 12 de Novembro de 1983.
Prefeito Huni cipal
“ passeca e Selada nesta Secretaris “—
Em, 16 de Novembro de 1983,
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