norma nº 534/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Nº 534/83
CONCEDE ABONO SALARIAL
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e presente Leis
Arte 12 - Fica concedido sos Funcionários Inati
vos, Pensionistas, Comisaionsdos q Estatutários, Abono Salarial no
Valor referente so vencimento, correspondente a cada função.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta da dotação consignade no orçamento vigente,
Arte 3º » Esta Lei entra em vigor na cata de sua
Publi cação .
Arte 48 - Revogam-se as disposiçoes em contrário
Registre-se, Publique-se e Dumpre-se,
Santa Leopoldina, 12 dê Novembro de 1983,
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Em, lé de Novembro de 1983,
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