norma nº 535/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 535/63
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984,
O Prefeito Municipal de Sants Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que & Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Leit
Arte 1º » O Orçamento do Município de Senta Leo
poldina pars o Exercício de 1984, estima a RECEITA & fixa a DESPESA
em 64 665.000,000,00 (saiscontos e sessenta » cinco milhoss de cruzei
ros).
Art. 22º - À Receita será realizada na forma da
Legislação em vigor, segundo es Estimativas:
RECEITAS CORRENTES Drodidaóllo222400
Receita Tributária 6 15.210.003,00
Receita Patrimonial [=] 6.640,000,00
Receita Industrial & 1.120.000,00
Transferências Correntes E 487,.807.920,00
Outras Transferências Correntes [) 2.900.000,00
RECEITAS DE CAPITAL E. 15143220977409
Operação de Crédito 6 14,000,000,00
Alienação do Bons Móveis o Imóveis [5] 1.500.000, 00
Transferências de Capital E 135,822,.077,00
TOTAL GERAL Seco DU CCS OC CODU CACOS COOL C US ACESO Boo fi$24000,000,00
Continus.secos “til
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 535/83
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com
o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDA
DES ORÇAMENTARIAS!
01 - CÂMARA MUNI CIPAL [5] 13.500.000,00
D2 - GABINETE E ASSESSORIA DO PREFEITO E] 31.024,000,00
03 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO [a] 21.100,000,00
04 - DIVISÃO DE FINANÇAS E] 29.700.000,00
05 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS g 126.500.000,00
06 - DIVISÃO DE ATRANSPORTE & 255.900,000,00
07 = DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA [5 85.700,000,00
08 - DIVISÃO DE SAÚDE 6 21.200,000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO & 80.376.000,00
1 [1] T A Licocoso co soe cas COL 000 008 “eco venenos. Bim = $$220002000,00
Arte 4º - Fica o Chefs do Poder Executivo Munici
pal autorízedo a Abrir Créditos Adicionais e Suplementares, ats o 14
mite de 50% (cinquenta por cento), do total da Despesa fixade nesta
Lei para atender as insuficiências nes diversas Dotaçoss, utilizando
os recursos defínidos pelos artigos 7º e 43, e seus parágrafos da
Lei Federal Nº 4,320/64,
Arte 52 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pel, eutorizado a Realizar:
I - Uperaçoss de Credito por antecipação da Receita ato o limita
previsto no artigo 67 da Constituição Federal$
11 - Reslizar em qualquer mes do exercício financeiro, operações de
crédito até o limite e condiçoes fixadas pelo item III, do ar
tigo2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
III - Movimentar es dotaçoes atribuídas à diversas unidades orçamen
tárias e a redistribuir parcslas das dotaçoes de pessoal de
conformidade com o artigo 66 da Lei Federal Nº 4. 320/64, f
Continue. Bu
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 535/03
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado « tomar medidas necessárias para ajustar os dispen
dios ao comportamento da Receita, elaborando um plano de contenção
de Despesa de 40% (quarenta por cento), do total das Despesas fixa
dese
Arte 72º - Não se incluem no ertigo entarior as
Despesas fixas.
Art. Bº - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Ja
neiro de 1984, revogadas as disposiçoes em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Novembro de 1983.
Pref ito Munícipal
UU.
" Passada e Salada nesta Secretaria "
Em, 29 de Noveigbro de 1983 NR gr
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