norma nº 498/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(o)
"
Ne496 URA
LEI dai Muro,
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UNO
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< AUTORIZA AD CHEFE DO PODER EXE =
17 do Abri) de 1887 CUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE.
Sua, O
* Leopoldina * É
a D PREFEITO MUNTEIPAL DE SANTA LEODPDLDINA,ESTADO *!
4. DO ESPÍRITO SANTO.
tu Faço seber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
gsgnciono a presente Lei.
ARTº 12º - Fice o Chefe do Poder Executivo Muntipal de Senta Leopoldina !
hr (ES), autorizado e fazer doação de um lote ao Senhor LUCIANO !
q SILLER, . .
“ ANTE 2º - O mencionado lote fica situado a Avenida Jeronimo Montéiro f
ay s/n e g pertencente a esta Municipalidade medindo 12 metros de
frente, tendo a Avenida Jerônimo Monteiro e no fundo o Rio Po=
i xafongo, B direita Adalberto Facco e 2 esquerda Maurílio Soa -
res Rodrigues.
q ARTE 3º - O prazo para o início e termino da obra serã o estabelecido pe
há 1o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DE SANTA LEOPOL-
tv DINA (ES).
ARTº 4D = A construção so poderê ser iniciada sendo pública ou privada !
somente apos E aprovação co projeto é concessão de licença de
construção cara pela frofeituioc municipal se acorco com es
exigências contidas no Cóuigo.
ARTE 59 - Esta Lei entra em vigor na caie de sua Publicação.
ARTº 6£ - Revoga-se as disposições em contrário.
Registra-ss, publica-se e cumpra-se,
Em 15 de março de 1.582.
(assinaco) ARGEL JURG ULINHA
PROFEITO MUNICIPAL
“ressaca e selada nesta secretaria
cm 15 ce março de 1.982
(assinacto) Sebestião Barbosa
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
é
...
TÍTULO DE AFORAMENTO
me ad a rt a e q) rm ci a Lt do ui ai ti a” O a
Requerente: LUC IAND SILLER
Area do terreno: 144 m2 DE
Localização: . AVENIDA JERONIMO MONTEIRO
Distrito: SBDE 0001" —
Bairro: CENTRO
Distrito de Cadastramento: QL. Zonas. 01
QUADRA: — 02 LOTE:. 1022
O Cidadão ARGÊO JOÃO ULIANA Prefeito Municipal,
em virtude do processo arquivado nesta Prefeitura, expede em favor de:
=/= e/=/w/=/=/=/=/u/n/=/=/2/=/2/2/e/0/0/
o presente Título de Aforamento de 01 (HUM ) lote/s
de terreno de propriedade do Município, situado na localidade de SANTA
=/=/a/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/0/u/e/e/=/=/
(endereço)
com as seguintes características.
DIMENSÃO | CONFRONTAÇÃO
12 m2 NORTE AVeJeronimo Manteiro
12 m2 LESTE Esp.Adalberto Facco
12 n2 CESIE aurílio Soeres
A medição do terreno constante do presente Título foi procedida em 31
de Janeiro de 1982 ,conforme Laudo de Demarcação, junto às fls... D3
dos autos deinº q? ficando o possuidor do presente Título de !
Aforamento sujeito ao pagamento anual do valor dos fóros relativos ao
mesmo, bem como à toda a Legislação pertinente à espécie.
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, 11 Kaio
mm.
de, 198 2
4 -
ARGÊO JOÃO ULIANA
Prefeito Municipal
2/0
& 4
Primeiro Traslado Escritura Pública de Doação de um lote
Livro 23- A e de terra, situção neeta cilcde, que faz
Fls. verso 88/89. a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOL-
Date: 23/07/1982, | DIBA , & SEBASTIÃO IUIZ SILIEM, ne
forxa shzizo: - 2 - = pd t-
SAIBAM quentosecte público instrumento de escritura!
de doação virem que, no kno do Kescimento de Wocao Senhor. *
Jesus Chrieto de mil novecentos € oitenta e dcis ( 1982 ) *
aos vinte e tres ( 23 ) dias do mês de julho, nesta cidade e
ccrarea de Santa Leopoldina, Estado do Zspírito Santo, em
c cartório z meu cergo por me haver sido esta distribuida
conforme vilhste Je distribuição que fica arquivado, compa -
receran: parve avinias, justas e contraisãas, a saber 4
Como outorgante doadora a PREFEITURA MONICIFAL DZ SANTA LEC-
.
FOLDINÁA neste ato representado pelo seu Frefeilo ARSEO CORO
ULIABA, CFF- 086.434.157, brasileiro, casdo, proprietário ,
ee se nesta cidade, e cono cutorssão donasário - SEDAS -
r pubere, contabilicta, bresitciro 1:
aszictião por seu genitor LUCLNO TILES, drasilciro, case -
ão, serviior público municipal, cxdos residentes nocta ci -
3 de, meus conheciãos e das Juaz testexunhas nc Fim nemes -
das e essinzdas & que deu Té, E perante essas memus t
muhas, pelu cutorgaitc dcaicra xencicnaia, me fci dito que
A
anbos Icge vit
se cor Fasrilio Soares - ec: & e
ficando esclarecido que dita doação seria cora Lusianc Sil -
SILLR, Transmite ao outorgente ao cido os posse .
dominio, direitos 'e ação que sobre o alugado imóvel ore doa-
do, exercie,. para que, O mesmo donatério possa “aee “usar ,
gozar e livremente dispor comc seu que é e fica sendo de ho-
je em diante, por força desta escritura, obrigando-se ela *
“Qvadore e fazer a presente doação sem pre boa, firme e valio
sa, sendo que para o efeito do pagemento do imposto Tespee -
tivo foi atrituião eo imóvel ora dosão o valor de CE - KIL
CRUZEIROS ( 0r$ 100.000,00 ), Felo outorgado ãonafario foi
dito que aceitava esta escritura. nos termos em que a mesma !
se declara para todos os fins e na melhor forma de direito
e me apresentou o talão de imposto, cujo teôr é o seguinte
nº 698590. Bxercicio de 1982, Fowe: Sebastião Luiz Siller'
Sente Leopoldina- Base de Cálculo ('$ 100,000,00 « Códigos
1030 3 1.000,00- 2250 C$ 331,00- 2390 E) Je 241,00. Total .
Cr$ 5 émê, 00 ( cinco mil e oitocentos. e setenta e; dois eru
zeiros ). HISTÓRICO: Porguanto adquire por doação à Prefei
“tura Eunicipal de Santa Leopoldins, um pequeno lote de ter
"res, medindo querenta e cito metros quadreãdos, sito neste *.
ciâde. Agencia de Santa Leopoldina 23/07/82. ( a )- Gárlos* |.
Strutz- funcionário. QUITAÇÃO: Com a Fezenda Pública Estedual
Requerente: PREFEITURA MUNICIFAL.DE SANTA LEOPOLDINA (ES) ..
Certifico que, em none do requerente nz .presente deta, não. *.
existe neste repertição quatju » dívida à Fazenda Pública "j:
fstadual, em fase de ccbranga exseusiva ou para ser executa-
34, assino cet cer —
tidão. Em 23/07/82, iscim convencionadco para conster ne
pedirem lhes levrasse a presente escritura, que sendo-lhes *
feita, liãa e achada conforms, assinam com cs testemunhas
da, ão que eu Carlo Ctrutz, Exavor “
Paulino Kerques e Climpio Nunes 3c freitas, brasileiros
carador, servidores pó icos municirais, residentra necta
“uãc prerenisos, La, Eveciro Pereira Duerte Nedici,
Auxiliar, cem funções «=: juramentado, a ecersvi
assino e público : reso. Mm tests ( einal púbii
ades EVANDRO PERE SIRA DINIS MIDICI- Pecrevence
Escreventes Sents Fepotdins, 23 de Julho âe 1982, (e as
ARSEÓ JOÃO LIANA, EBASTIÃO:, LUIZ SILLER,
Paulino Narques é Olimpio Kunés do Freitas 7
próprio livro, às mesma data Ra LR
Escrevente Auxiliar cor funçõe
Terceiro -Cºício, fiz Astivográfis
blico e rzeos /
CARTORIO DO 1.º OFICIO
* Registro Geral de Imóveis
Santa Leopoldina - Espírito Sento
CARTORIO DO 1.º orisciro
Registro Geral de Imóveis
Sento Leopoldina - Espírito Santo
PROTOCOLADO sob =: S4Ld bro 18.
Ta
CERTIFICO gu foitam) foito(a) ota)
n.º (3)
Cort. M Monteiro
: . Vitro — ES,
na Matricula n.
Tabelão JOSE CYRILLA
: [A
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e ffinin |. CERTFICO. contormo estatui
daté Ma, o Artiga 2º. do Decreto-Lei n.º 2448
Tabelionato em Geral de 25-4-1940, que a prosento foto-
Eperiuras, Ptocuiaçãos, cóoia, astá “Igual ao original pn
Reconhecimantes de ê há o
Flemas, ete, . me fo! apresoiitado.
| Sta. Leopoldina, 22 1.03 jega
Em test" Miu ds Vordado É
Se. Loepotdna = E. Sarto | —— E e |
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