norma nº 499/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDI-
TO ESPREIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanci
ono a presente Lei.
ARTR 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina
(ES), autorizado a ebrir um Crédito Especial no Orçamento vi
gente a saber: o
02 —- PREFEITURA MUNICIZAL
/ Ol - GABINEZE DO FREFEITO
3.2.0.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias, cecco soe s o «lÊ 1.275.534,00
ARTº 22º —- Os recursos para atenicr as despesas de que se refere o arsi-
go prixeiro,advirgo da seguinte anulação:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Ol - GABINETE DO PREFEITO
31.3.0 - Serviços dc Terceiros e incargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e ilncargos, «eee «LÊ 2.275.534,00
ARTS 3º - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação e seus efei
do passam a contar a partir de 1º de março do corrente exer-
ofcio.
ARTS 42 — Revoga-se as disposições em contrário,
Registra-se, Publica-se ce Cumpra-se
Gabinete do Prefeito em 15 de março de 1.982.
A
Proteiturg Municipal de Sta. risoto voto UETANA
GABINtIE DO PREFEIO FREFEITO MUNICIPAL
" Passada e selada nesta secretaria",
Em 15 de março de 1.982
Sed ao Barbosa
Secretário