norma nº 501/1982

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A N
LEI Nº 504
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AU
MENTO DE SALÁRIO DE FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO *
ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a presente Lei,
ARTº
ANT?
ARTº
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12
es
38
48
Fica o Chefe do Poder ixecutivo liunicipal autorizãão a ele -
var de C$ 80,00(oitenta cruzeiros), para ($ 500,00(quinhen —
tos cruzeiros) o salário de família dos Funcionários Estatu-
tários do Quadro desta Prefeitura Municipal.
Esta elevação irá comparar com a já existente dos funcioná -
rios Estaduais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação mas seus
efeitos passam a contar a partir de 1º de Janeiro de 1,982,
Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito em 15 de março de 1,982
bt
Prefeitura Municipal de Sta. Leopoldina aRgfo/ JOXO ULIANA
Game lt DO PRtHLHTO PREFEITO MUNICIPAL
" Passada e selada nesta secretaria",
Em 15 de março de 1,982
Seb o Barbosa
Secretário