norma nº 506/1982

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 506
ESTABELECE 05 PRINCÍPIOS BÁSI
COS DE ADMINISTRAÇÃO E DISPÕE
SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIo
VA DO MUNICÍPIO DE SANTA LED-
POLDINA ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DEF ININDO A NOVA ESTRU-
TURA ORGANIZACIONAL E SUAS A
no TRIBUIÇÕES,
to
A Camara Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espíri
to Santo, usando de atribuições que lhes são conferidas por lei,tendo a
provado a presente Lei de nº 506,resolve encaminhê-la a sua Exa,, o Sr.
Prefeito Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ARTº 1º - Esta Lei estabelece as princípios básicos de Administração e
— dispões sobre a Reforma Administrativa definindo a nova Estru
Pu tura Organizacional do Poder Executivo do Município de Santa!
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
IIIULS 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
ARTº 2º = Todas as atividades de Administração do Município obedecerão
aos seguintes princípios básicos:
I - Planejamento
II - Descentralização
III - Delegação de Competência
VI - Controle de Atividades
CAPITULO Ii
DO PLANEJAMENTO
ARTº 3º - À execução administrativa da Prefeitura Municipal será Sempre
í PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
exercida atraves de planejamento, abrangendo, os seguintes
programas:
I - Orçamento Programa
II - Cronograma de Desembolso Financeiro.
III = Plano Geral de Governo.
12) - À cada Divisão caberá elaborar, dirigir e orientar os!
programas de ação correspondentes à sua Divisão,
22) - A aprovação dos programas referidos no parágrafo ante =
. a
rior e de competencia exclusiva do Prefeito Municipal.
Dad
ARTE 42 - Em cada exercício financeiro, será elabôrado sob a coorcena «
ção da Assessoria do Planejamento, Orçamento Programa Pluria=
nuál a ser realizado no ano seguinte e que servirá de roteiro
a execução coordenadora do programa anual,
ARTº 5º - Observando=se o disposto no Capítulo III da Lei nº 2.760 de !
30 de março de 1.973 (Lei Orgânica dos Municípios) sob a Coor
denação da Divisão de Planejamento e Assessoramento e Divisão
de Obras e Serviços Urbanos, sera elaborado o Orçamento Pluri
anual de Investimentos abrangendo (1)um triênio.
CAPITULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
ARTE 62 - A execução das atividades de Administração Municipal deverá !
tw sempre que possível, ser amplamente descentralizada.
ARTE 72º » Far-se-a a descentralização:
I = Dentro do quadro de administração Municipal, distinguindo»
“se,em princípio, o nível de Direção do da Execução.
II - Da Administração Municipal aor para a de outros órgãos '
ou entidade de direito público, quando estejam úevidamente
aparelhados e sempre mediante convênio,
III - Da Administração Municipal a orbita privada mediante con=
trato ou atos permissivos, ouvindo-se a Câmara Municipal.
$Unico = À Administração Municipal poderá mediante convênio e
previa autorização legislativa, delegar competência a ou=
tros órgãos públicos ou privados, para exécução de servi-
ços Municipais objetivando evitar duplicidade de serviços
de igual natureza,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
F1si.03.
ART 6º - As divisões responsáveis pelos programas conservam a autori=
dade normativa e exercerão controle e fiscalização sobre a
execução dos serviços condicionando a liberação dos recursos
se for o caso, ao fiel cumprimento dos programas e convênios
por ventura assinados.
CAPITULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
. ARTE 9º - Objetivando asseugrar maicr rapidez e objetividades nas deci
tor . sões, será utilizada como instrumento de descentralização ade
ministrativa a delegação de competência.
ARTe108 - É facultado ao Prefeito Municipal e aos Diretores Municipais!
dentro de suas áreas respectivas de ação, delegar competencia
para a prática de atos administrativos, desde que esses atos
não gerem despesas para o Municipio.
$ ÚNICO - o ato administrativo . de delegação, qua será sem-
pre justificado, indicará o seu fundamento legal,a
autoridade delagante, a autoridade delega e as a =
tribuições que serão ojeto da delegação.
CAPITULO V
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES
dr ART211º - O controle das atividades da Administração Municipal deverá!
ser exercido em todos os níveis e em todos os orgãos, compre=
| endendo especificamente:
1 - OU controle pela Divisão Municipal competente da execução
dos programas e da observância das normas que orientam a ati
vidade de cada orgão controlado;
II - O controle da aplicação do dinheiro público e da quarda!
dos bens da Prefeitura, pelos orgãos próprios do eistema
da contabilidade e Auditoria;
III - O controle pelos orgãos próprios de cada sistema da ob =
servância das normas gerais que regualrem o exercício !
das atividades auxiliares;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - Elaboração diária, com afixação do local próprio ou publi
cado em jornal do Municipio, do Balancete da Tesouraria,
IITULO JL
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA GERAL
ARTS122º - A admini stração do Municipio de Santa Leopoldina,é exercida !
pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Órgãos que constituem
= os serviços integrados na Estrutura Administrativa Drganizaci
tr onal da Prefeitura.
ARTS139 - São os seguintes Órgãos que integram à Administração Municipal:
I - Gabinete do Prefeito
II - Divisão de Planejamento e Assessoramento.
III - Divisão de Administração
a)Seção de Pessoal
b)Seção de Material e Almoxarifiado
c)Seção de Serviços Gerais
IV - Divisão de Finanças
“a)Seção de Tributação
b)Ssção de Contabilidade
c)Ssção de Tesouraria
V - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
a)Segão de Limpeza Pública
b)Seção de Ubras
c)Seção de Mercados,Feiras e Matadouros
d)Seção de Cemitérios
e)Seção de Parques e Jardins
VI - Divisão de Trathsporttes
a)Seção de Manutenção
b)Seção de Construção e Conservação de Estradas.
VII - Divisão de Educação e Cultura
a)Seção de Primeiro Grau
b)Seção de Segundo Grau
c)Ssção Cultural
“CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a)Seção de Turismo
VIII - Divisão de Saúde
a)Seção de Água e Esgoto
b)Seção de Assistência Médica e Odontológica
TITULO Il11
DA FINALIDADE E ESTRUTURA DE CADA ÓRGÃO
CAPITULO
DO GABINETE DO PREFEITO (GP)
tor ARTeL4? - DU Gabinete do Prefeito Muniipal(GP)é um Úrgão de primeiro '
grau divisional subordinado diretamente ao Chefe do Poder E =
xecutivo,com a finalidade de prestar assistencia ao Prefeito!
no exercício de suas atribuições.
ART215S - O Gabinete do Prefeito será dirigido por um Chefe de gabinete
cuja nomeação 6& de livre escolha do Cjefe do Poder Executivol
por constituir Cargo de Confiança.
CAPITULO 11
DA DIVISÃO DE PLANEJAPENTO E ASSESSORAMENTO
ART2162 = A Divisão de Planejamento e Assessoramento tem por finalidade
assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organiza»
ção e na coordenação das atividades da Prefeitura.
ty ARTS178 - Compete a Divisão de Planejamento e Assessoramento:
1 - Estudar os processos e assuntos que a ela tenham sido sub
metidos pelo Prefeito Municipal, elaborando os pareceres!
que se tornarem necessários;
IE - Estudar permanentemente o Fundamento dos serviços municie
pais, propondo providências visando o seu constante apri=
moramentos
III - Coordanar a elaboração do orçamento programa do Município
IV - Promover a elaboração, atualizar e contrlar a execução do
lano Direto de Desenvolvimento Integrado ao Município,ca=
bendo-lhe especialmente;
a)- Us estudos e pesquisas sobre problemas realcionados . com
a“ Z a . q :
o desenuolvimento economico,social e basico do Municipio,
€
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
social e básico do Município, visando à fixação de diretri
zes básicas para a elaboração de planos e programas parci
ais de investimentos municipais;
b)- Controle da execução física e financeira desses planos !
8 elaborando os respectivos relatórios, para apresentação,!
Quando for ocaso, as entidades financeiras;
c)= A assistência técnica aos orgãos da Prefeitura especial -
mente nos períodos de elaboração de propostas a serem con
sideradas na formulação dos planos municimis.
CAPITULO III
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO 1
ARTº189- A Divisão de Administração (DA) compos=se dos seguintes auxi-
' liares:
Ie Seção de Pessoal
II - Seção de Material e almoxarifado;
III = Seção de Serviços Gerais
ARTE 192- Compete a Divisão de Administração e Planejamento, execução '
das atividades mais concernente a administração de pessoal,ma
terial e serviços gerais(arquivo,zeladoria expediente e proto
colo).
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE PESSOAL
ARTe 20º -São atribuições da Seção de Pesseal:
a) promover o recrutamento eseleção de candidatos a cargos e
empregos da Prefeitura;
b) elaborar os quesitos e/ou testes no preparo das provas de
habilitação,promovendo a seguir a sua correção e julgamen=
to;
c) elaboração dos atos formais de admissão do pessoal efetivo
B temporário;
d) manter atualizado o cadastro de registro e assentamentos
da vida funcional e financeira dos servidores municipaús;
; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Rida
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fls.nº0?
e) promover a apuração do tempo de serviço dos servidores mu=
nicipais, mantendo atualizado o seu registro;
f) instruir os processos que dizem respeito a matéria de pes-
soal,com vistas a despacho final;
g)preparar escalas de fóárias e fiscalizar a sua concessãoY
h) registrar e controlar a frequencia dos servidores munici -
pais;
ts i) preparar as folhas de pagamento do pessoal com os respecti
vos descontos;
j) fornecer a Divisão de Finanças quando da elaboração da
proposta orçamentária, a despesa com pessoal, distribuido"
em várias rubricas;
L) instruir os servidores municipais naquilo que disser res»
respeito a sua vida financeira;
m) exercer outras atividade congeneres determinadas pelo dire
tor da Divisão.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE MATERBL E ALMOXARIFADO
ARTº 21º - São atribuições da Seção de Material e Almoxarifado:
dy a) criar e manter atualizado o cadastro de fornecedores com
atualização periodica dos preços de «: mercadorias e materi
als, por fornecedores;
b) codificar, especificar e padronizar os materiais utiliza =
dos pelos vários setores de Administração, com colaboração
dos orgãos interessados;
c) elaborar em conjunto com os demais orgãos de Administração
a previsão do consumo anual dos materiais de uso constante
os serviços e obras do Municipio;
d) conferir, por ocasião da entrega, as especificações, pre e
ços,. quantidades e qualidades dos materiais, confrontando=
“Bs com as condições fixadas nos documentos ce compras li
berado-os quando for o caso, para fins de pagamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o ” :
gs
ERP
Fisl. nS08
8) receber, conferir, guardar, conservar e distribuir os mate
riais adquiridos;
f) controlar o estoque geral dos materiais e mercadorias por
- meio de registro de entrada e saída;
9) promover o inventário anual dosmateriais e mercadorias,sob
sua quarda;
h) promover o processamento de alienação dos bens do Munici -
pio, quando autorizado;
i) exercer outras atribuições compatíveis com as suas finali=
tr dades.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
ARTS 22º - São atribuições da Seção de Serviços Gerais:
a) classificar,registrar e arquivar em definitivo,toda a docu
mentação que lhe for confiada pelos Úrgas da Administração
b) manter atualizado o arquivo de documentos e processos que
lhs forem confiados;
c) selecionar a docuemtnação que deve ser incinerada;
d) promover a incineração de documentos e processos, quando &
autorizado;
e) promover o desarquivamento de processos quando autorizado!
tw pela divisão de Administração;
f) providenciar a abertura e o fechamento do prédio onde fun=
ciona a Prefeitura, fazendo, hastear o Pavilhão Nacional e
o Estadual ou Municipal, nos períodes obrigatórios;
G) manter os serviços de portaria para o atendimento ao públi
co e executar a distribuição da correspondencia que lhe
for destinada;
h) executar os serviços de vigilância diurna e noturna nas de
pendências ocupadas por Órgãos Municipais;
i) zelar pelo funcionamento das instalações sanitárias,hidray
licas e eletricas do predio da Prefeitura, efetuando os re
paros quando de pequena monta;
j) promover a limpeza e asrumação das dependências da Prefei-
tura, conservando-as em boas condições de asseio;
1) zelar pela ordem e disciplina nas áreas comuns dos prédios
ocupados pela Prefeituras
m) exercer outras atividades correlatas determinadas pelo di=
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fls.n809
diretor da divisao,
CAPITULO IV
DA DIVISÃO DE FINANÇAS
SEÇÃO 1
ANTE 23º - Compete à Divisão de Finanças, execução e supervisão das nore
mas sobre a receita e despesa do Município, que para isto man=
terá um rigoroso controle fiscal e contábil.
tw SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
- ARTEZ40 = São atribuições da Seção de Tributação:
a) promover a fiscalização das rendas municipais,fazendo cume
prir as Leis e Regulamentos Fiscais;
b) notificar e ou autuar os infratores da legislação fiscal do
município;
c) informar os processos de sua gompetência, dando ciência aos
interessados das decisões neles proferidas;
d) distribuir o pessoal no Órgão de forma a dar cobertura fise
cal a todas as regiões do Município;
e) elaborar planos de trabalho para os fiscais, de modo a per=
feiçõar as rotinas das tarefas de sua competência;
ty f) efetuar, em casos especiais, a arrecadação dos tributos, na
forma indicada pelo Diretor da Divisão de Finanças;
,
9) desempenhar outras atividades compativeis com as suas atri-
buições.
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
ARTE25S - Compete a Seção da contabilidade:
a) elaborar e atualizar os planos de contas contábeis do iuni=
cípio;
b) manter atualizado o caúastro dos bens móveis e imóveis de
propriedade do Município;
c) promover a escrituração da receita arrecadada, vas despesas
pagas, das operações de crédito, de dívida pública, do atis
vo & passivo e dos depaositos,fianças e cauçoes;
ARTe26º =
d)
e)
p)
q)
r)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
controlar as aquisições , alienações e cessoes de imoveis !
pertencentes ao Município;
receber, examinar s conferir os documentos, processos e or»
dens de pagamento, antes de sua contabilização;
conferir os boletins de caixa e as prestações de contas;
elaborar os balançetes da receita e despesas mensais, para!
que sejam encaminhados aos setores competentes;
elaborar as prestações de conta dos fundos;
efetuar o empenho de despesa devidamente autorizado;
conferir es documentos de prestações de contas;
controlar a abertura de Créditos Especiais e Suplementares !
mantendo atualizado 0s seus saldos;
esfetuer a anulação de empenho, quando devidamente autoriza =
do;
informar processos sobre saldos de verbas;
escriturar as dotações orçamentárias e movimentar os credi =
tos de acordo com plano de desembolso;
expedir ordens de pagamento a tesouraria, quando devidamente
autorizados
elaborar demonstrativo mensal de despesa efetuada;
organizar, no final de cada exercício, relação por credor, '!
das despesas empenhadas e não pagas, obedecida a classifica»
ção orçamentária;
executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições!
quando ordenadas pelo superior imediato.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE TESOURARIA
Sao atribuiçoes da Seçao de Tesouraria:
a)
5)
e)
d)
efetuar o controle dos saldos das contas em estabelecimentos
de créditos;
guardar e controlar os valores que lhe forem confiados;
fornecer suprimentos em dinheiro a outros Úrgãos da Adminis=
tração, quando solicitado e devidamente autorizado;
,
efetuar o recolhimento de depositos em estabelecimentos ban=
Flsenell
ARTEZ7S =
O
ARTE28o =
ARTS 298 =
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
bancários, bem como promover a retirada de numerário e assi
nar cheques juntamente com o Prefeito;
e) efetuar controle da arrecadação diárias
f) organizar os balancetes e demonstrativos de suas operaçoes;
gq) realizar os pagamentos e demonstrativos de suas operações;
h) restituir cauções, fianças e depósitos, quando devidamente!
autorizado;
i) manter atualizada a escrituração do livro caixas
5) manter atualizada as contas bancárias;
1) executar outras tarefas próprias da tespuraria.
CAPITULO V
sEçÃO I
DA DIVISÃO DE GBRAS ESERVIÇUS URBANOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Compete a Divisao de Obras e Serviços Urbanos, a exécuçao e su=
- . O
pervisão das obras públicas de Administraçao Direta, mantendo '
um rígido controle de suas atividades.
$ 1º » Compete também, a Divisão de Obras e Serviços Urbanos, !
fiscalizar as obras particulares, zelar pelo Plano Urbanisti-
,
co do Municipios.
SEÇÃO 11
DA SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
Compete à Seção de Limpeza Pública:
aj executar a limpeza das ruas, valas, barreiras, galerias,ze-
1ando pela sua conservação;
b) fazercoleta de lixo domiciliar, distribuindo os veículos e!
pessoal de forma a atender a todes os distritos do Municí »
pio.
sSEGÃO III
DA SEÇÃO DE OBRAS
A seção de Obras compete!
a) dar cumprimento ao plano de Urbanização do Municipio, no !
que concerne a abertura de vias ou logradouros públicos, le
vando a efeito os inerentes estudos ou projetos complementa
€
O
as ç-
FLS.n212
d)
f)
9)
1)
m)
n)
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
res,executando-os diretamente ou por contrato com terceiros;
efetuar trabalhos de pavimentação rural, modificação de tra-
cado de passeios lateráis e obras semelhantes relativas as '
vias e logradouros públicos;
efetuar v emplacamento dos novos logradouros ou vias do Buni
cípio, bem como as alterações de numeração vas novas esifica
ções, comunicando a Seção de Tributação, pra anotação no Ca =
dastro;
inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de execu=
ção diretas ou contratadas com terceiros;
manter um cadastro das obras da Prefeitura,para efeito de é:
fiscalização e acompanhamento do seu desenvolvimento;
elaborar relatórios sobre o andamento das obras, encaminhan-
do=as, periodicamente, ao Diretor da Divisão;
executar consertos e reparos em predios pertencentes ao Huni
cípio;
executar todos us trabalhos topográficos indispensáveis a
execução de obras e serviços de engenharia do lunicipio, * &
transpondo=os para plantas e mapas;
preparar a especificação dos materiais a serem utilizados
nas diversas obras do Municipios
orientar e dirigir a lubrificação de tubos,guias e outros ma
teriais necessários aos serviços prepartórios para a execu =
ção de diversas obras;
controlar os custos das obras executadas pela municipelidade
a fim de fornecer elemntos de comparação de preços e, se for
o caso, servirem de base para ressarcimento aos cofres muni=
cipais;
estudar, examinar e despachar processos ou documentos relati
vos a licenciamento para execução de obras particulares, in=
clusive loteamentos e parcelamentos de terrenos;
fiscalizar o cumprimento das normas municipais pertinentes
as obras, fazendo as alterações e interdições necessárias;
autorizar a expedição “ HABITE-=SE'! das novas edificações
, , . . Am
apos as necessarias vistorias encaminhando-as a Divisao de
O
Fla neis
p)
traimento das
9)
= CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Finanças para as anotações no cagastro;
manter um arguivo de projeto aprovados, bem como do cadas =
edificações existentes;
executar tarefas corvelatas que lhe forem determinadas pelo
seu p superior imediato,
SEÇÃO 1
DA SEÇÃO DE MERCADOS,FEIRAS E MATADOUROS
ARTE30L - Compete à Seção de Mercados,feiras e Matadouros:
ARTESIS
a)
b)
c)
d)
efetuar a fiscalização do mercanio,feiras e matadouros disci
plinando o seu funcionamento;
fixar os horários e locais de funcionamento dos mercados |,
feiras e matadouros, exigindo o seu cumprimento;
coloborar com as autoridades federais e estaduais, tanto na
parte de saúde pública como no disciplinamento do estabele-
cimento e fixação de preços;
executar outras tarefas compatíveis como. suas atribuições.
seção V
DA SEÇÃO DE CEMITÉRIOS
, = 7
Compete a Seção de Cemiterios:
a)
b)
e)
d)
8)
f)
administrar os serviços próprios de cemitários, movendo a
abertura de sepultura e a inumações ea exumações de cadáve
res;
efetuar o registro diário de todas as inumações e a exuma -
ções ocorridas,bem como a movimentação de ossadas;
manter registros em separado das certidões de Obitosbem co-
mo das guias de recolhimento devidas pelos serviços de cemi
térios;
efetuar, semanalmente, o recolhimento das guias diretamente
à Tesouraria Municipal, mediante relação em ordem alfabéti-
ca)
manter o sistema de identificações das sepulturas e demais!
localicdades,para a guarda de cadáveres e ossadas, ue forma!
a facilitar a sua pronta localização;
controlar os prazos de abertura de supuitura ou reformas de
O
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
,
de alugueis de usuarios:
9) exercer outras tarefas correlatas que lhe forem determina -
das pelo seu superior imediato.
SEÇÃO VI
DA seção DE PARÚUES E JARDINS
ARTES2º - Compete a Seção de Parques e Jardins:
a) fiscalizar, conservar e manter sempre limpos os Parques ,
praças e Jardins do Município;
b) zelar pela conservação e utiliação das máquinas e apare-
lhos nos trabalhos diários;
c) fazer arborização e poda as arvores dos logradouros públi -
cos;
d) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.
CAPITULO VI
DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTe332 - Compete à Divisão de Transportes controlar a utilização dos
veiculos da Prefeitura bem como executar orientar e controlar!
a execução das estradas e sua conservação.
SEÇÃO JII
DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
ARTº 340 Compete à Seção de Manutenção:
a) controlar a utilizaçãod ! dos veículos da Prefeitura,promos
v vendo a racional distribuição dos serviços,de modo a aten =
der da melhor maneira possível, as solicitações dos Úgãos '
Municipais;
b) opinar nos processos de aquisição de veículos, antes da de=
cisão final do Prefeito;
c) fiscalizar as condições de utilização e conservação dos
veículos pelos usuários;
d) sugerir ao Prefeita a venda ou baixa dos veículos inservi -
veis;
e) elaborar a escala de serviços dos motoristas da Prefeitura!
, = L sos
orientando-os na conduçao dos veiculos e exigindo»lhes a
tw
O
Fis. n215
comi im coreptinõa
ARTE35O
ARTe36S =
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fiel observância das normas de a transito;
f) distribuir os combustíveis, controlando-Ds para que não has
ja gastos execivos;
9) executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pe
lo seu superior imediato.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS
Compete a Seção de Construção e Conservação de Estradas:
a) elaborar, em colaboração com a Divisão de planejamento e
Assessoramento e em harmonia com os planos rodoviérios na =
cional e estadual, ou plano rodoviário Municipal;
b) executar o plano rodoviário municipal, efetuando ou fiscali
zando todos serviços administrativos e técnicos a ele perti
nentes
c) conservar as estradas municipais;
d) conceder licença para colocação de postes,anuncios e aces =
sos a postos de gasvlina e outras utilizações compatíveis com
o local na faixa de domínio das estradas municipais;
e) organizar e manter atualizado, o cadastro técnico das estra
das de rodagens do Município registrando, para cada uma, in!
formação sobre extensão, largura, natureza de pavimentação ,
se houver, obras de arte existentes, localidades servidas
e outros dados necessários à identificação de rodovia;
f) dar cumprimento ao plano rodoviário Municipal;
6) executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo!
seu superior imediato.
CAPITULO VII
DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SEÇÃO 1
A Divisão de Educação e Cultura é q Órgão encarregado de assese
soramento na definicção de politica educacional, planejamento, '!.
controle e avaliaçao de atividades especificas relativas ao
.endino e cultura do flunicipio.
O
Fls. nº1ó
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE PRIMEIRO GRAU
ART2378 - Compete à Seção de Primeiro Grau:
a)
b)
c)
e)
mo
no
h)
5)
assistência tecnica e mterial, planejamento, coordenação Bo
rienteção pedagógica das Unidades Escolares;
estabelecer normas e padrões, zelando por seu fiel cumpri =
mento, para expansão e aperfeiçoamento duo processo educacio
nal da população;
orientar os professores no sentido de planejar objetivos co
muns ou correlatos, com finalidade de efetuar um trabalho e
ducacional e uniforme, graduado e contínuo;
promover e controlar a distribuição de material digático !
aos estabelecimentos de ensino;
controlar a assiduidade dos professores e diretores de car
da unidade de ensino, mediante a verificação de frequencia t
encaminhando=as ao Úrgão próprio da Prefeitura Municipal,pa
ra elaboração de folha de pagamento e outras anotações;
fiscalizar permanentemente as Escolas de Ensino Municipal !
verificando a obediéncia aos dispositivos legais e regula *
mentares sobre a matéria, no que se relaciona a deficiência
de funcionamento;
supervisionar as atividades docentes, demaneira a lhes con=
ferir coordenação, unidade, continuidade e adaptabilidade,"
para que eficientemente as escolas alcancem seus objetivos;
realizar, no final de cada ano letivo, uma avaliagão das
atividades, mostrando estatisticamente o aproveitamento dos
alunos, realizando os motivos que conduziram ao respectivo t
resultado, visando reformulações necessárias, quango for o!
o caso;
propor medidas, para atualização dos professores, atraves *
de novas técnicas, novos procedimentos didátidós,de acordo!
com os modernos sistemas de ensino;
promover estudos a respeito do calendário escolar, provas !
de rendimento, exame, tarefas e exigencias de estudos,a fim
de torná-los mais ajustados à reélidade dos alunos e do en
sino;
nº
Liu 17
1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
exercer outras atividades educacionais enquadradas no ensi-
no de primeiro grau que lhes foram determinadas.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DO SEGUNDO GRAU
ART238º - A seção do Segundo Grau. compete:
a)
b)
ce)
d)
e)
supervisionar e coordenar os trabalhos dos professores e ou
profissionais encarregados da execução dos programas de em
sino tecnico profissional;
intercambiar com outros Órgãos que ministrem cursos tóenie!
cos profissionalizantes sugerindo inclusive,a assinatura de
conventd, para obtenção de recursos técnicos;
pesquisar junto as indústriaa localizadas no Territorio Fiu=
nicippl a respeito de profissionais, a fim de determinar as
prioridade dos cursos mais essenciais;
recrutar e selecionar professores e ou profissionais, suger
rindo sua contratação ou admissão quando os tipos de cursos
profissionalézantes assim o exigirem;
exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometi -
das.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO CULTURAL
ARTE3YD » Compete P a Seção Cultural:
a)
b)
e)
d)
divulgação dos trabalhos de interesse cultural e artísticos
postos a disposição da Prefeitura;
coleta, sistematização e divulgação de dados informativos !
de camter geográfico,histórico,financeiro educacional e art”
tistico e outros referentes a aspectos de vida do Município
dar informações e atender as pessoas que procuram a Prefei-
turamMunicipal, para obtenção de informações históricas do
Municipio e de seus ” vultos;
exercer outras ativivades correlatas que lhes forem determi
nadas pelo diretor da Divisao,
SEÇÃO V
DA SEÇÃO DE TURISHO
w
Fls. àS16
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARTE408 = Compete à Seção de Turismo?
ARTE41S =
ART42e
a)
d)
8)
elaborar cadastro das autoridades Federais, Estaduais com
respectivos endereços e ocupações, para envios de convites
em geral, por ocassão de solenidade do Município;
promoção e divulgação do folclre e do artesanato da regiag
promover a participação da comunidade e visitantes na rea=
lização das festividades da município;
promover atraves de campanhas dirigidas as festas religio»
sas do Município, dando-lhes os destaques necessários;
exercer outras atividades correlatas que lhes forem deter=
minadas pelo Diretor da Divisão.
CAPITULO VIII
DA DIVISÃO DE SAÚDE
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
a a : had o A . ad s : :
A Divisao de Saude compete a execuçao de atividade de assist =
a . « - ne
tencia medico=social a populaçao local e manutenção dos servi=
ços ds abastecimento de água do Municipio e da rede de esgoto!
cabendo-lhe especialmente.
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Compete a Seção de Água » Esgoto:
a)
b)
ce)
d)
e)
f)
planejar o abastecimento de água e da rede de esgoto sanitê
rio do Município, executando diretamente,ou através de con-
tratos com Empresas ou Entidades especializadas;
supervisionar e contrelar a manutenção de estações de bombe
amento e tratamento de água e esgoto;
arrecadar taxas ou tarifas de água e esgoto, em coordenação
com a Divisão de Finanças;
controlar o consumo de água da população, coordenando as mas
nobras de distribuição;
zelar pela conservação dos m mananciais existentes no iiunie
cípio, evitando o desmatamento nas suas proximidades, bem !
como impedindo a poluição dos cursos d'água;
exercer tarefas e medidas determinadas pelo Diretor da Divi
es
sao .
axpdÉte
Fis.n£l9
DR
ARTE 45º
ARTº 448 =
te
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Compete à Seção de Assistencia Médica e Odontológica:
a) organizar e fiscalizar os serviços de atendimento medico
odentológico;
b) programar as suas tarefas de modo a racionalizar o traba
lho, tornando-o efeciente e produtivo;
c) controlar os estoques de medicamentos e aparelhos, de modo
a evitar inesperadas faltas;
d) elaborar programa dé atendimento a população, de forma a
evitar tumulto e constrangimento, daqueles queprocuram os
serviços;
e) executar outras tarefas próprias às suas finalidades.
TITULO Iv
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
CAPITULO I
DOS DIRETORES DE DIVISÃO
Aos Diretores de Divisão e no que xouber, ao chefe de Gabine
do Prefeito, compete:
a) supervisionar,orientar, coordenar e executar as atividade
des desenvolvidas pelos seus respectivos orgãos;
b) proferir despcahos decisórios em processos referentes a
assuntos de competência dos órgãos de dirigemy
c) encaminhar, anualmente, ao Prefeito, relatório sobre os
serviços executados pelo orgão sob sua direção;
d) sugerir e solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos!
serviços sob sua resppasabilicade;
8) indicar ao Prefeito servidores para o preenchimento das
funções de chefia que lhe estão subordinadasy
f) propor ao Prefeito a restauração de sindicância ou inqué-
ritos administrativso sobre irregularidades ocorridas em!
seu orgão;
9) superivisionar a elavoração de proposta orçamenteria dos
órgãos subordinados, dandorlhe,a seguir, o encaminhamento
rotineiro;
ne
aspésiso
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
aprovar a escala de férias dos funcionários da sua Divi
são;
comunicar a Divisão de Administração as transferencias de
bens móveis para efeito de atualização de registro;
prestar ao Prefeito, informações e esclarecimentos sobre!
assuntos em fase final de discussão ou que devam subir a
consideração superior; -
promover reuniões períodicas de coordenação entre seus su
bordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvicas,"
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Nunie”
cípio;
promover a movimentação de pessoal nas unidades adminis =
trativas que lhes etão subordinadas, procedendo à imedia-
ta comunicação ao órgão de pessoal da Prefeitura, das t
transferencias efetuadas;
impor penas disciplinares aos servidores de sua Divisão !
na forma da legislação vigente e elogiá-los quando se nos
tabilizarem no desempenho ds suas funções;
desempenhar outras tarefas ou atribuições que lhe forem !
determinadas pelo Prefeito.
CAPITULO 11
DOS CHEFES DE SEÇÕES E ENCARREGADOS
Aos Chefes de Seções e Encarregados compete:
a)
dirigir, controlar e executar os trabalhos que lhes são a
fetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos;
providenciar o fornecimento de materiais negossários aos
serviços, Dem como reparos em v móveis, máquinas e insta-
lações;
movimentar: o pessoal subordinado, efetuando a competente
comunicação a seção de pessoal;
determinar a distribuiçõa de processos e tarefas pelos
servidores subordinados, zélando pela fiel observância |!
dos prazos fixados para segs estudos e conclusão;
propor a seu Superior imediato a escala de ferias cos
seus subordinados;
Flg.ne21
HRTE 468 -
ARTE 47º =
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
f) apresentar anualmente, ao seu superior imediato, relató-
rio sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades su=
bordinadas;
9) fiscalizar a frequencie ea permanencia do pessoal no
serviço, autorizando desde que necessário, o agastamento
temporário durante o expediente;
h) reunir periodicamente os funcionários subordinados,ouvin
do sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados!
as atividades que lhes estão afetas;
i) determinar o desconto em folha de pagamento para os c3 -
sos de ausencia sem autorização;
j) propor ao seu superior imediato as medidas que considera
rem necessários ao aperfeiçoamento ou a melhor execução!
dos serviços; .
1) prestar ao superior imsdiato informações e esclareciment
tos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam
subir à consideração superior;
m) proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de sua competência;
n) assinar ou visar documentos emitidos ou preparados pelas
unidades que dirigem, encaminhando-as a apreciação do
seu superior imediato;
o) executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas!
pelo seu superior imediato.
TITULO v
DAS DISPOS ES FINAIS
mm
O horário de funcionamento da Prefeitura sera o fixado pelo
pelo Prefeito,desde que obdecido o expediente mínimo de (6)
seis horas diárias ou (30) trinta horas semanais.
Nos casos de afastamento de Funcionários ocupantes de fun É
ções de Chefia, ocorrerá a substituição automática, quando!
o período de agastamento exceder a (30) trinta dias consecu
tivos.
e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARTE 482 » À estrutura administrativa mencionada no artigo 1º será re-
presentada graficamente pelo organograma que acompanha este
regulamento Interno.
ARTE 49º - Esta Lei enta em vigor na data de sua publicação, revogadas!
: as disposições em contrário.
Santa Leopoldina 0B de maio de 1,982
GVIDIO BERGER
PRESIDENTE
"La Lobw qui a Como Lume: nal apro.
sou e tu Sauer q parsuuto Ui U* 506:
. | Cm oBd tmio cu 1922
Mão Toda Ulnua
Pre Cota Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA DGS CARGOS COMISSIONADOS
PREFEITURA MUNICIRAL DE SANTA
LEOPOLDINA =ES
REFERÊNCIA VALOR
DIRETOR DE DIVISÃO 45.000,00
CHEFE DE GABINETE 45.000,00 *
ei DE SEÇÃO Cco-s | 25.000,00 |
ENCARREGADO Cc - 4 20.000,00 | |
OVIDIO BERGER
PRESIDENTE