norma nº 508/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EROJETO DE LEI Nº (82
Fixa & pensão de pensionistas!
desta Municipalidade:
Erofeito Vunicipal de Santa Leopoldina, no uso de suas a
“"w tribuições legáis, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e ele San
ciona a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica fixaco em 4 10.000,00 (Dez mil cruzeiros )
o valor referente a penszo paga a suas pensionistas.
Arte 2º - O valor fixado no artigo 1º degta Lei, e o menor
valor JuseEpoderá pagar e uma pensionista do Hunicipio.
Art. 3º - Fica retroagido a Ul de naio de 1.982, os efei =»
tos desta Leis
Art. 4º » Ds recursos destinados a cobrir a dospesas decor
vonte desta Lei, correrão por conta das dotações consignadas no vigente
orçamento
wo Art. 5€ - Revoganrso as Ji sposigões em contrario.
Negistra-sos, Publica-so e cumpra-se, Sênta Leopoldina, 12
de junho de 1.992.
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244 Uliana
Prefcito Municipal