norma nº 509/1982

de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº /82
Consede reajuste nos proventos
dos aposentados desta Municipa
lidade:
O Profoito Municipal de Santa Loopoldiaa, no uso do suas a
tribuições legais, faz sabor quo a canara Municipal autorizou e ele San
ciuna a seguinte Lais
Art. 1º os funcionários aposuntados dosta municipalida-
co, sob qualquer done... ção lo gargo que aposentaram, que percebem na
presente data, valores menor que sélario mniriwso reovional, fica a ele e-
levado.
Arte 22 » Fica concerido aos funcionários aost tados refe
rido no Artigo anterior, eutunuticamonte reajustado guces' provintastoda!
vez que o salario minimo sofre alteração, assegurando-1h 8 a igualdade!
ao salario minimo regional.
Art. 3º - Os cfcitos desta Lei, retroagirao a Gl de maio !
a
tr 1.9F2.
o ,
Art, 4º - Revogam-se as dispusiçoes emu contrario.
Registre-ac, Publique-se e cumpra-se, SÂnta Leopoldina 12"
ce junto de 1,982.
Arg foão Uliana
Prefeito Municipal