norma nº 516/1982

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É
PENTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI ND516 Regulamenta obres de arquitetura e
demais aspectos do solo na zona de
interesse Histórico de Santa Leopol
dina.
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina Estado do Espí
rito santo, usando de atribuições que lhes são conferidas por Leísten
db aprovado a presente Lei de nº5Slé,resolve encamínhãela a sua Excia
o Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra,
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina
[D)
ARTº 1º - À presente lei garante o exercício da política administras
rive do Município de Santa Leopoldina, sobre & Zona de Ine
teresse Histórico (ZIH).
ARTº 22º = Compete a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina:
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei.
— II - Promover a implantação das medidas administrativas ne-
tur cessárias à preservação do conjunto paisagístico natus
ral e arquétetônico da àrea da Zona de Interesse Histô
rico.
III - Solicitar“o parecer técnico do Departamento Estadual !
de Cultura para aprovação de qualquer projeto de conse
trução ou reforma dantro da Zona de Interesse Histoórie
CO.
ART2 3º - Para assegurar a preserveção das condições paisagística da
ZIH, a ningúsm será lícito preticar atos ou fazer obras
ques
1 - Acelerem ou provoquem o processo de degradação das '
construções entigas.
II - Alterem o carter do conjunto pela interferencia de ele
mentos visuais ou sonoros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(2)continuação.
CAPÍTULO 1 - DO ZONEAMENTO
ARTE 42 - As presente normas de urbanismo e xonesmento regulam o uso
ARTO
ARTS
ARTº
ARTO
ARTE
so
6º
7º
8º
9º
I
do solo das edificações na área comprendída pela ZIH,
$ 19º « A referida Zona ds Interesse Histórico de Santa Leo
goldina, encontra-se definida e delinsade no mapa '
“de zoneamento que integra esta lei.
CAPÍTULO II - DOS USOS
As disposições constantes do presente capítulo aplicam-se!
aos casos de infeto ou substituição dos usos ou atividades
exercidas nas edificações elotes situados dentro da EIH.
Na ZIH serão permitidos os usos residencial, comercial, ins
tituctonal cultural e de lazer desde que pknamente competiv
tivel com o imóvel tombado ende se pretenda instalá-lo.
Fica proíbido o desmembramento das atuais propriedades em
totes para venda, eforsmento ou qualquer outro tipo de 6ee
são de uso, dentro da ZIH de Senta Leopoldina,
Fica expressamente proibida a construção ou ampliação de e
dificações dentro da ZIH,executandoese os casos que aten
dam as disposições do artigo 9º e 10º desta Lei.
CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES NA ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO
Mediante a aprovação conjunta pela Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldína e pelo Departamento Estadusl de Cultura ,
dentro dos limites da Zona de Interesse Histórico, poderão
ser licenciadas epenas 2s seguintes obras.
1 - Reconstrução fiel de antigas edificações de acordo com
documentação iconográfica porventura existente.
II - Conservação e restauração de edificações existentes,
11 - Reforma interna das edificações.
IV - Construção de novas edificações ds acordo com as nor =
mas do Art? 102 desta leí,
CAPÍTULO IV - CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES
ARTº 100 Na ZIH as construções deverão ter o máximo 2 pavímenos,se-
rem implentadas no alinhamento da via pública sendo permi=
tida afastamento lateral para construção de 1 pavimento de
uso residencial.
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(3) continuação.
ARTS 119 As coberturas das edificações deverão atender as seguíntes
características.
I « Terão pelo menos duas águas com a cumesira disposta pa
ralelamente ao alinhamento do logradouro, será permiti
do o uso de tacaniça,
II « A altura da cumesira deverá estar na mesma horizontel d
da cumssira de uma das construções contiguas.
III - Serão executadas em telha plana tipo '"marselha!,
IV - Poderão ter beiral de madeira com arremate em cachore
to o ros ou lambrequinss.
V - Podergo ter platibanda com cimalha ou balaustrada,
ARTº 12%» Todas as paredes externas deverão ser planas e verticéáis
não sendo admitido paredes curvas ou inclinadas,
$ ÚNICO - Balções, sacadas ou varandas quando houver, torão!
quardaecorpo em metal ou balaustres de cimento e
não poderão ter saliência em relação à fechada à
15 cm.
ARTº 138 O revestimento das paredes externas será obrigatoriamente!
' “em massa de reboco liso.
$ 19 « As fachadas das edificações deverão receber pintura
fosca.
= $ 2º - Os elementos decorativos da fachada como marcos ali
zares, folhas de portas e janslas,cunhais, para-pef
tos e sacadas, deverão ser pintados com tinta fasca
em tonalidade diferente da qual serão píntades es *
paredes,
ARTº 140em0s vãos do pavimento superior nas fachadas dos logradouros
deverão coincidir com o prolongamento das ombreiras dos '!
. vãos do pavimento térreo.
ARTº 159 Us vãos das fachadas terão obrigatoriamente verga reta ou
em arco pleno ou abarido.
ARTº 169e Fica proíbído o uso de basculantss, janelas de correr,porse
tas de aço ou qualquer típo de esquadria de metal,
ARTº 170 A instalação de mostruaríos,vitrínes e letreiros na ZIHK sg
mente ssrão permitidos desde que os respectêtos projetos '*
sejam previamente aprovados.
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(4)continuação.
ARTS 189 Não cerá permitida a construção ou adaptação de marquises!
em qualquer das construções da ZIH,
ARTS 19% Para determinados usos da ZIH deverá ser prevísto local pa
ra estacionamento e quarda de veículos conforme quadro ens
xO.
ARTº 209= Nenhuma nova construção poderá ser autorizada na Zona de !
Interesse Histórico sem que seja respeitado o Artº 199,
Í
| CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES
* akTa 200» BlPrefeitura Municipal e ao Departamento Estadual de Cultu
| ra assiste o diíraito de, em qualquer tempo exercer função!
fiscalizadora no sentido de verificar a obedísneia aos pre
ceítos deste les.
ARTA 228» As vistorias serão procedídas pela Prefeitura Municipal e
pelo Depertamento Estadual de Cultura.
1 » Sempre que houver início de ameaçã à integrídade físi=
ca de pessoss ou bens de terceíros ou que o interesso!
coletívo justificar.
| II - Em qualquer fase de execução de obras de construção, re
| construção ou restauração da edificações.
ARTO 232» Nes vistorias deverá ser observado o seguinte?
1 » Natureza s característica da obra.
' II - Uso da edificação,
III - Condição de segurança e consereção,
IV » Se existe licença para a realímção da obra,
ARTº 248w Constatadeas as infrações sos disposítívos dests lei fica o
propristário do imóvel no qual se deu a infração sujeito &
obrigação de reparar os danos resultantes ou a desfazer '
: cbreas executedes em desacordo com as prescrições desta lei.
ARTE 2St= O embargo ou interdição são aplicêveis a todas as obras e
quando..po? constatação da Prefeitura Municipal ou do Deper
tamento Estadual de Cultura se verificar ques
1 o Constituem perigo para saúde ou segurança do público '!
ou próprio pessoal empregado ou ainda, ameacem a intes
gridade do conjunto tombado, Dem
II o Som alvará de licença regularmente expedido,
1II - Não estar obedecendo o projeto visado quando da conces
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itinuação,
são de licença de obra,
IV - Não for atendida a intimação da Prefeitura Municipal re
ferente às prescrições desta let,
ARTº 260 À demolição total ou parcial será imposta nos seguintes cas
casos
1 « Construção clandestina
II - Construção ou parte da construção em desrespeito ao pro
jeto aprovado, salvo guando o proprietário se obrigue e
corrigir a infração.
Ú ARTE 270 À demolição será precedida de vistoria a parecer favoravel'
por comissão de técnicos legalmente habilitados e especíale
mente nomeados,
ARTS 289 A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina regulementara a
a interposição de recursos contra as intimações feitas de a
cordo com O processo vigente pera a ssde municipal.
ARTE 242» Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTE 309 Revoga-se 8s disposições em contrário.
Cêmera Municipal de Santa Leopoldina,15 de outubro de 1982
7 OVIDIO BERGER
PRESIDENTE
"Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Leopoldina,Estado do Ese
pírito Santo, aprovou 6 eu sanciono 8 presente Lei de nº 516" .
Registre-se, Publíquesse e Cumpraese,
Gabinete do Prefeito Municípal em de outubro de 1.982
ARGÊO JU0ÃO ULIANA
: PREFEITO MUNICIPAL