norma nº 517/1982

me PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nf 517/82
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE
O Prefeito Municipal ds Sente teopoldins, *
Estado do Eopírito Sento,
Fego ester que s Cmera Municipal aprovou e
eu sanciono a presente Leif
Arte 1º - Fica o efe do Poder Exmoutivo *
Funicipel de Sante Lespoldíineo, eutorizedo a fazer doação de um lots!
ao Senhor lersel Brazs
Arto 2º » O Rencionado lote fice situado a!
Av. Jerônimo Monteiro e é pertencente & ests Municipalidade, medindo
04 (quatro) metros da frente pos 03 (três) metros de fundo, tendo cp
no confrantentess “e direita com o Sre Gormano Carlos Leppsus, & ec
querida com o espólio do Adalborto fecco, e de fundo com 0 Córreçe Hg
xafongos
Arte 3º - O prazo para execução da obra, t
início e término será o astabslecido peio código Municipel de Obras!
e Edificaçoõs,
Arte 4º - Antes do inicio da construção de-
verá sor aprovado 0 projeto o concodido s licença pela Prefoiture My
e nicipel de acordo com as exigências contidas no código erims mencio-
nádos
Arte SS - Esta Lei entre em vigor na data *
de sua publiceção.
Arte 68 - Revogam-se as diaposíçuis em cone
trários
Senta Leopoldina, 15 de Outubro de 1982.
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Prereita Municípal
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