norma nº 519/1982

e “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei nº 519/82
AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS
DOS IMÚVEIS TOMBADOS PELO DE -
FARTAMENTO ESTADUAL DE CULTURA
O Prefeito Municpal de Santa Leopoldina, Esta
do do Espírito Santa,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu!
sarciono a presente Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mus
nicipai autorizado , a isentrr '': mafamentos de impostos e taxas Muni
cipais os imóveis tombados pelo Departamento Estadual de Cultura.
Art. 2º - Esta Lai entra em vigor na data de!
sus publi cação.
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoss em contrá
rio,
Santa Leopoldina, 15 de Outubro do 1992,
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N Prefeito Municipal
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