norma nº 520/1982

“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei Nº 520/62
Estima a Receita s fixa e Despesa
do Município de Sentá Leopoldina,
Estado do Espírito Santo, para o!
Exercício Financeiro de 1.983.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Esta
- do do Espirito Santo,
Faço saber que a Câmera Municipal decretou e 4
ou sanciono a seguinte Leit
Art. 10 o O Orçamento do Município de Santa *
Leopoldina para o exercício de 1,983, estima a RECEITA e fixe a DESPESA?
em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhoss de cruzeiros).
Art. 2º - À Receita será realizada ne forma de
Legislação em vigor, segundo as Estimativast
RECEITAS CORRENTES 6E$.21208350628.00
Recoita Tributória Cr$ 7.413.167,00
Receita Patrimonial Cr$ 680.000,00
Receita Industrial Cr$ 700.000,00
bo Transferências Correntes Cr$ 209.288,767,00
Receitas Diversas Crê 1.756.694,00
RECEITAS DE CAPITAL Crê ACD bs 372200
Operações de Crédito Cr$ 35.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 2.000.000,00
Tranferências de Capítel Cr$ 63.164.372,00
TOTAL GERALS ococe core poceanes ocaso sono an 00 as vovo 004 GRÊ.S206 000.000,00
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17 de Abril de 1887
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 32 o A Duaposa será realizada de acordo
com o seguintes desdobramento!
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNI
Continuação da Lei nº 520/82
DADES ORÇAMENTARIAS?
Ol - CÂMARA MUNICIPAL Cr$ 6:600,000,00
D2 - GABINETE DO PREFEITO Cr$ 14.000,000,00
03 - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ASSESSORAMENTO Cr$ 2.400.000,00
04 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Cr$ 22.000,000,00
05 - DIVISÃO DE FINANÇAS Cr$ 80,180,000,00
06 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cr$ 51,500,000,00
07 - DIVISÃO DE TRANSPORTE Cr$ 69.200.000,00
08 » DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 54,100,000,00
09 - DIVISÃO DE SAÚDE Cr$ 2 [o o
TOTAL Jecosorcoscco soros aro carnoo caro ca 000 0 «E RESLOADNDADO0a DO
Art. 4º » Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir Créditos Adicionais e Suplementares, até o limite de!
s0% (cinquenta por cento), do totel da Despesa fixada nesta Laí para º
atender as insuficiências nas diverdas dotaçoãs, utilizando os recur -
sos definidos pelos artigos 7º e 43, a seus parágrafos da Lei Federal
nº 4,320/64,
Arte 5º o Fica o Chefe do Poder Executivo, *
autorizado a realizars
1 - Operaçoãs de Crédito por antecipação da Receita até o limite pra
visto no artigo 67 da Constituição Federal;
11 - Reslízar em qualquer não do exercício financeiro, operaçoss de *
crédito até o linite q condiçoes fixadas pelo item 111, do ertis
go 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
111 - Movimenter as dotaçoss atribuídes à diversas Unidades ÚPçamentós
rias e a redistribuir parcoles das dotaçoõs de pessoal de “conf
mídads com o artigo 66 da Lei Federsl nº 4,320/64, go
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UA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 520/82
Art, 6º = Fica o Chefe do Poder Executivo, au
torizado a tomar madidas necessárias para ajustar 08 dispêndios ao coa
portamento da Receita, elaborando um plano de contenção de Despesa de *
40% (quarenta por cento), do total das Despesas fixadas.
Art. 7º - Não se incluem no artigo anterior !
as Despesas fixas,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vígor em 1º de!
Janeiro de 1,963, revogadas as disposiçoes em contrários
Santa Leopoldina, 15 de Outubro de 1,982,
sides Uliana
Prefeito Municipal
Passatia e feleiga nesta Secreparia Dona O
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e nha
17 do Abril de 1887
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Mário, César Raia (Cone
| «Assessor -| A
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Cepoldina