norma nº 475/1981

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 475
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUm
TIVO MUNCIPAL,A FAZER DOAÇÕES DE!
LOTES.
A CÂMARA MUNICIMAL DE SANTA LEOFOLDINA,ESTADO DO ES=
PÍRITO SANTO,usando de atribuições que lhes são conferidas por Lei,ten=
,
do aprovada a presente Lei de nº474, resolve encaminha-la a sua Exa,, O
Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.
;
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ARTE
ARTO
ARTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPODDINA (ES)
Fica c Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar !
lote pertecente a esta municipalidade ao Senhor Dr.Aureliano!
Moreira,
Fica tambem o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder lote pertencente a esta Municipalidade ao Senhor À -
dalberto facco.
Os agraciados com esta doação terão que dentro de 60 (Sessenta
dias) dar início a construção e 180(cento e Oitenta) a fase de
acabamenter
B cumprimento da exigência do artigo terceiro,fará com que os
mencionados lotes voltem ao seu lugar de origem.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
- .
as dispusiçoes em contrario,
Gabinete da Presidencia em 10 de abril de 1.981
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ÓVIDIO BERGER
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