norma nº 476/1981

ISS”
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTI
VO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTI
MO JUNTO A BANESTES=CRÉDITO FI -
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEDPOLDINA,ESTADO DO ES-
PÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono!
a seguinte Lei,
ARTE 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con
trair empréstimo junto a BANESTES-CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN-
VESTIMENTOS S.A, no montante de & 3.800.000,00 ( Três Milhões
e Quinhentos Mil Cruzeiros),
ARTº 22 = O montante que se refere v artigo 1º da presente Lei,derá die
vidido em 24 ( Vinte e Quatro) prestações de igual valor.
ARTE 3º » Os recursos para atender a necessidade do emprestimo,advirao!
do provável excdsso de arrecadação verificado no Orçamento vi
gente.
ARTº 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
- ad Ed .
as disposiçoes em contrario.
RD Registre-se , Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de Abril de 1.981
Al dem
ARGEO IGÃO ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
"Passada e Selada nesta Secretaria",
Em 12 ce Abril de 1.981.
Sebastjão Barbosa
Secretácio