norma nº 479/1981

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 470
Ç ARTº 12
ARTO 20 =
ARTº 3º -
ARTE 40 -
" Passada
ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Munícipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECU=
TIVO MUNICIPAL A CONCELAR DÍVi-
DAS ATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉN -
CIAS.
O PREFEFO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a concelar
todas as dívidas ativas" dos pracinhas Expedicionários o nossos
ExeCombatentes de nosso Municipios,
Fica o Chefa do Poder Executivo Municipal também autorizado a
isentar de Taxas e Impostos todos os Senhores Ex-Combatentes *
com residencia fixada em nosso Municipio.
A isenção da que se refere o artigo segundo da presente Lei, *
tange tão somente a residencia própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus e e
feitos passam a contar do início do corrente exercício.
Registre-se Publique-se s Cumpra=ss
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de * "Outubro de 1.981
ARGÊO JOÃO ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
e Selada nesta Secretaria",
Em 13 de Dutubro de 1.981
Sebast Barbosa
Secretario Municipal