norma nº 482/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1,982,
tw O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESe
pfRiITO SANTO, faço saber que a Camara Municipal de Santa Leopoldina, de=
Nor cretou e eu sanciono a seguinte Lei.
ARTE 12 » O Orçamento do Município de Santa Leopaldína para o exercício!
de 1.982,ostima a RECEITA e fixa a DESPESA EM E) pesccscasecosa
122. 122.000,000,00 ( Cento e Vinte e Dois Milhões de Cruzeiros).
ARTE 2º » A RECEITA será realizada na forma da Legislação em vigor, segun
do as seguintes estimativass
RECEITAS CORRENTES [5] 72.442,571,00
Receita Tributária E$ 3.690.000,00
Receita Patrimonial [a 340.000,00
Receita Industrial [=] 350.000,00
o Transferencias Correntes (5) 67.184,224,00
ty Receitas Diversas [a B78,347,00
[
(a)
[5
«
RECEITAS DE CAPITAL 49.557 ,.429,00
Operação de Credito 20.000.000,00
Altenação ds Bens Moveis e Imoveis 1.000.000,00
Transferências da Capital (5) 28.557.429,00
TOTAL... . 122.000,000,00
ARTº 3º A DESPESA será realizada de acordo com o seguínte desdobramen-
tos
DESPESAS POR ÓRGÃO DE COBERND SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01 - CÂMARA MUNICIPAL & 3.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO (5) 6.200.000,00
03 - SECRETARIA [) 7.490.000,00
04 SERVIÇO DA FAZENDA & 7.820.000,00
05 - SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS & 31,620.000,00
06 = EDUCAÇÃO E CULTURA & 11,220,.000,00
07 - SAÚDE E SANEAMENTO & 10.820,000,00
08 - TRANSPORTES & 43.830.000,00
dd TOTAL..ccccco co...» o o ff 122.000.000,00
ARTE 42 «Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adici
wo o onais Suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por Cento),*
do total da DESPESA fixada nesta Lei para atender as ínsuficiene
cias nas diversas dotações utilizando os recursos definidos pese
los artigos 7º «e 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº4.320/64.
ARTº 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizars
1 - Operação de Crédito por antecipação da RECEITA até o limite!
previsto no artigo 67 da Constituição Faderal;
II - Realizar em qualquer mes do exercício financeiro, operação '
de Crédito ate o limite e condições fixadas pelos item III,
do artigo 2º da Resolução 93/76 do Senado Federal;
E III - Movimentar as dotações atribuídas à diversas unidades orça «
tr mentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal?
ds conformidade com o artigo 66 da Lai Federal nº 4,320/64,
du ARTE be - Fica o Chefs do Poder Executivo, autorizado a tomar medidas ne «
cessárias para ajustar os dispêndils ao comportamento de RECEITA
elaborando um plano de contenção de Daspesa de 40%(Quarenta por
Cento), do total das despesas fixadas.
ART2 Pº - Não se incluem no artigo anterior as despesas fixadas,
ARTº bº - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.982, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se Publique=se e Câmprasse, emlD de Outubro de 1.981
ARGÊO JOÃO ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
"Passada e Selada nesta Secretaria".
Em 13 de Outubro de 1.981
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