norma nº 485/1981

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OREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 485
FAZ DOAÇÃO DE LOTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ES
PIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E SANCIONA
A PRESENTE LEI.
ARTº 19 - Fica o chefe do poder Executivo inicipal, autorizado a doar um lots per /
tencente a gata Municipalidade ao Senhora. MARLENE DA PENHA JARDIM.
ARTE 20 - O mencionado lote fica situado &' Avenida Jerônimo Monteiro s/08 nesta Cida,
dee
ARTE 3º - O prazo para inicio e término da obra será estabelecido pelo Codigo de /
Gbras e Edificaçoss do Município de Santa Leppoldina.
ART? 42 — Antes do início da construção de iniciativa Publica oá Privada somente po/
derá ser executada após exame, aprovação do projeto com a concessão de li=:
cença de construção dada pela Prefeitura Municipal de acordo com as exi /
gências contidas no codigo acima mencionados
ARTº 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
ARTº 6º — Revoga-se as disposiçoss em contrário
Registra-sa, Pública-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de Novembro de 1981
RRGÊO JOÃO ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
Passada e Selada nesta Secretaria
Em 16 de novembro do 1981.
Sebastião Barbosa -