norma nº 457/1980

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 457
= EMENTA: DISPUE SOBRE OS NOVOS Nf-
VEIS DE VENCIMENTOS DO PESSOA” DO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA *
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Estado do Espírito Santo usando de atribuições que lhes são conferidas"
por leistendo aprovado a presente lei nº456, resolve encaminhá-la ao se-
nhor Prefeito Municipal para que se cumpra.
Art.1lº - Os funcionários efetivos pertencentes a esta Pre-
feitura, terão os seus vencimentos ajustados conforme Tabela I anexa,
Arte2º — Aos Chefes de Seções e Setores pertencentes a es-
ta Prefeitura, terão as funções gratificadas, fixadas, conforme tenla III
anexa,
Art.3º - Os cargos Comissionados(Secretário e Chefe de Ser
viço) que se refere o artizo anterior, serão ajustados conforme TabelaII
anexa,
Art.4º - Os proventos do pessoal Inativo, ficamajustados *
conforme o Índice dade ao artigo 1º desta Lei.
Art.5º - Nenhum servidor poderá perceber vencimentos infe-
rior ao salário mínimo regional vigente.
Art.6º - Fica elevado para (3 80,00(Oitenta Cruzeiros) o
salário Família, por dependente, concedido aos funcionários ativos e ina
tivos do Município.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
entretanto, seus efeitos passam a contar a pertir de 1º de julho de 1980
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal,23 de agosto de 1.980
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