norma nº 458/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº458
AUTORIZA AQ EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Sta. Leopoldina A DOAR LOTES,
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina Estado do Espí-
rito Santos
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e et sanciona
a vresente Lei,
e Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municical auto,
rizado a fazer doação de Lotes pertencentes a esta Municipalidade, sendo os se =
guintes requerentes:
Dre Alceu de Azevedo Falção Netos
Maria Izabel Frade e
Maurílio Soares Rodrigues. Ambos situados à rua Jerônimo
Monteiro e
José Augusto Fansk «e Situado à rua Costa Pereiras
Artº 2º — Os requerentes após a doação terão direitos to
tais sobre os lotes,
Artº 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
: cação, revogadas as disposições em contrário.
br Registre-se , Publique-se e Cumpra»se
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de agosto de 1.980
( Assinado)
aRcto/S6% ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA DATA EXTRATOS CÓPIA AUTÊNTICAS
Em 30 de dezembrg de 1.980
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17 de Abril de 1887
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