norma nº 459/1980

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 459
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
CEDER ÀS VIÓVAS DOS EX-
-SERVIDORES MUNICIPAIS;
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina Es-
do do Espírito Santo usando de atribuições que lhes são conferidas
por lei, tendo aprovado a presente lei nº 459,resolve encaminhá-la
ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Art. 1º - Ficam concedidas Pensões às viúvas dos Ex -
Servidores desta Municipalidade, CEZAR MULLER E CAMILO VIEIRA DE
MENDONÇA, sendo a do 1º a contar de agosto em curso e a do 2º, com
sentido retroativo a Janeiro do corrente e no valôr mensal equiva
lente ao estabelecido pelo FUNRURAL ;.
Art, 2º - Os recursos para atendimento das despesas '*
com a execução desta Lei, advirão da Receita própria.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala de Sessões da Câmara Municipal em 23 de agosto !
de 1.980
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PRESIDENTE
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