norma nº 467/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 467
ESTIMA A RECEITA E FIZA À DESPE-
SA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEDPOL-
DINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PA,
RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1.981.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESe
PÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO À PRESENTE
LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Artê 18 = O Orçamento Programa de Mnicíbio de Santa Lespeldineçta
tado de Espírite Sente, para e exercício de 1.98l,Estima a Receita o Fixe a Despe=
sa em 64 60,000,000,00 ( Sessenta Milhoss de Cruzeiros ).
Artº 2º — A Receita será realizada de acordo com a Legislação em
viger segundo as seguintes estimativas
RECEITAS CORRENTES
, Receita Tributária 1.415.702,00
Receita Patrimonial 140,000,00
Receita Industrial 60.000,00
Transfarancias Correntes 35.480. 750,00
Receitas Divoreas 440,000,00
RECEITAS DZ CAPITAL
Operações de Cróditos 10.0009000,00
Rlienaçoe de Bens fes imóveis 1.000,000,00
Transferencias de Capital 11.463,548,C0
TOTAL GERAL .00. esea & 60.000.000,00
Artº 39 - À Despass está fixada sem à seguinte distribuição per
função:
LEGISTIVA 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 9.810.000,00
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Centinuaçãe da Let Nº 467
AGRICULTURA 500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 9.420,000,00
HASITAÇÃO E URBANISMO 10.550,000,00
SAÚDE E SANCANENTO 5.610.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.150,000,00
TRANSSORTE 21.1600000,00
TOTAL GERAL 60.000.000,00
Art? 4º - Fica e Poder Executive auterizado à abriri Ersdites Su e
plamentares até o limite de S0% ( Cinquenta cor Cento ) de total de desoesa fixada
nesta Let, Daro atender as fnuficiôncias das detaçães erçamentárias utilizando es
recurses definídes reles artiges 7º e 43% e sous Parégrafes 1º itens I,II,iIl e IV
da Lei Federal 4.320/64
Artº 5º = Fica o Poder Executiva autorizado a realizart
1 -— Operação de Crédito per antecinação da Receita até e limite!
de 25% ( Vinte e Cinco por Cento ) da receita estimada.
11 - Realizar em qualquer mes do exercício financeiro enerações!
do Crédito até o limits orevisto no artigo 67? da Constituição Federalt fixada pele
II de artigo 2º da Resolução 93/76 de Senado Federal,
III - fovimentar as dotações atribuídas a diversas unidades erça -
mentárias e a redistríbuir parcelas das dotações ds nessoal, de confermidads cem 8
artige 66 da Lei Federal nº 4. 320/64
Artº 67 — Fica e Poder Executive auterizade a temar os medidas na
cessérias para ajustar es dispêndiss se comportamente sfetivo da Neceita e alabo =
rande um plane de contaçãe ds Despesa, de 30% ( Trinta per Cento ), de total das
daspesss fixadas.
Artf 7º - Não us incluem ne artigo anterior as despesas fixase
Artê 89 - Esta Lei entreré em viger em 1º de Janairo ds 1.90), Teva,
gas as diepesições em contráriso
Gabinete de Prefeito, em 13 de nevembro de 1.980
Registre-ss Publique-se e Cumpra-se.,
Ml ss ULIANA
PREFEITO MUNICIPAL
" Passada o Salada nesta Sgcretaria”
Em 13 de navembro de 1.980,
às Barbesa