| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimentos aos celetistas. |
| native_id | 1160 |
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Jye PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Mae GR. ) asa dk Can LEI Nº 469 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXEOUTI VO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS CELETISTAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLOIHA ESTADO DO ESPÍRI, TO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO tr A PRESENTE LEI. Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto= rizado a conceder um aumento de 15% ( Quinze por Cento Jaos funcionários Celetis - tas de vencimentos acima do maior salário mínimo em vigor até 31 de outubro do pre, sente exercícios ArtS 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novem bro de 1.9BD, revogadas as disposições em contrário. Registre-se , Publique-se e Cumpra-se Cabinete do Prefeito Municipal em 16 de dezembro de 1.980 tu 03 ULIANA PREFEITO MMUNICIZAL " Passada 6 Selada nesta Secreteria", Em 16 de Degembro =p ) OA dimidio s Sebástiao Barbosa