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norma nº 469/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 1980
Date 1980-12-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimentos aos celetistas.
native_id1160

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Jye
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mae
GR. )
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Can
LEI Nº 469
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXEOUTI
VO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE
VENCIMENTOS AOS CELETISTAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLOIHA ESTADO DO ESPÍRI,
TO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO
tr A PRESENTE LEI.
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto=
rizado a conceder um aumento de 15% ( Quinze por Cento Jaos funcionários Celetis -
tas de vencimentos acima do maior salário mínimo em vigor até 31 de outubro do pre,
sente exercícios
ArtS 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novem
bro de 1.9BD, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se
Cabinete do Prefeito Municipal em 16 de dezembro de 1.980
tu 03 ULIANA
PREFEITO MMUNICIZAL
" Passada 6 Selada nesta Secreteria",
Em 16 de Degembro =p )
OA dimidio s
Sebástiao Barbosa

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