| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1980 |
| Date | 1980-12-16 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder abono de natal. |
| native_id | 1161 |
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149 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Lei Nº 470 AUTORIZA AD PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO! DE NATAL, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRI TO SANTO,NO USO DE ATRIBUIÇÕES “UE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,ETC se FAÇO SABER “UE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCICNO! A PRESENTE LET. es ci ada es MD ras Art£ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municinal autom rizado a conceder ABONO DE NATAL aos Funcionários Efetivos,Comissionados, Inativos! e Pensionistas desta Prefeitura no valor de 100% ( Cem por Cento ) sobre os seus ! vencimentos. mta ddsr o 1 n Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor,na data de sua publi= cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se , Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal,16 de Dazembro de 1.980 . so Uliana “ab ol Prefeito Muntipal LL 4 1 t e, !» PASSADA E SELALA NESTA SECRETARIAR, :- EM 16 DE DEZEMBRO CE 1.980