| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1980 |
| Date | 1980-12-20 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terreno. |
| native_id | 1162 |
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ISO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 471 AUTORIZA AU CHEFE DD PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ! ÁREA DE TERRENO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTALEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Camara municipal de Santa Leopoldis na decretou e eu sanciono a seguinte Lei. ARTºjn» Fica substítuido o artico primeiro da Leí nº 423 que passa a gora e ter 8 seguínte redação, o Fica doada a Peróquia Evangélica Lutherana de Paz de Janta * Leonoldina uma êrea de terra situada nesta cidade, com 47,0" O metros de frente nor 18,0 metros de fundo, ou sojem 846,0 me tros quadrados, desmembrada de área recuerida do Serkhor Frans cisco Antonio de Almeida, limitendosse de um tado com Albere to MUlier, fundos com area cocupada por, Victor Frederich e outro Ledo com a via de acesso oue nassa a denominarese TRÃ= VESSA DR.FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA. ART£28 - Fica também doade E mosme entidade & área de torra anteriore mente pertencida por doação so D.C.T. ( etuslmente Enpresa ' Brasileira de Correios e Teleorafos,como conste na meiragem! acima mencionada. amp, Ú ARTº3L « Esta Lei entrará em vicor ne data de sua publicação, revoga - das as disposípõee em contrério. Registrasse, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal e» 20 de dezeraro de 1.980, AR 0ÃO ULIANA PREFEITO MUNICIPAL " Passade e Selada nesta Secretaria" Em 20 de dezembro de 1.980. Cds Dad é