| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1978 |
| Date | 1978-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesam destinado á operação e exploração dos serviços de abastecimento de água do Município. |
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