norma nº 1476/2014

REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1476/2014
Cria o Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo
Municipal de Investimento a que se
refere à Lei Complementar Estadual
nº 712, de 13 de setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes
do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual
nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos
repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
| — fiscalizar a aplicação dos recursos; “E
Il — realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
HI — elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês
de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4º - O Conselho será composto da seguinte forma:
| - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
HI — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas
e designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Finanças será membro nato do
Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Ed dl
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data 44 1 03 12H
Protoconsta Glum Sue Lim
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de
planejamento/fazenda, administração e auditoria.
Art. 6º - O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos
repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço
prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 11 de março de 2014.
Leco IZ ENDRÍNGER
Prefeito Municipal
E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - cGc: 27.165.521/0001-55